|
|
[Inicio]
[Base de Datos]
[WorldLII]
[Buscar]
[Comentarios y Sugerencias]
Legislação de Macau |
O excessivo formalismo burocrático e as inúmeras tramitações não se compadecem com o desenvolvimento do território de Macau e surgem injustificadas.
Em execução da polÃtica de actualização do Direito surge agora um conjunto de primeiras medidas que visam obter celeridade e simplicidade na formação dos actos jurÃdicos.
Nestes termos;
O Encarregado do Governo decreta, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
É abolida a obrigatoriedade do reconhecimento notarial de assinaturas, excepto quando exaradas na qualidade de representante, mandatário ou procurador de outrem, ou nos casos previstos neste diploma.
Se a lei exigir o reconhecimento da assinatura por semelhança, este poderá ser feito pelo funcionário do serviço que receber o documento.
1. A certificação de traduções ou a tradução de documentos escritos noutra lÃngua, que não a portuguesa, poderá ser feita por advogado com escritório em Macau.
2. A certificação de traduções ou a tradução de documentos escritos em lÃngua portuguesa para lÃngua estrangeira poderá ser feita por advogado com escritório em Macau.
1. Sempre que os serviços públicos disponham de fotocopiadoras os apresentantes de documentos que devam ficar arquivados podem solicitar a extracção de fotocópia dos documentos a entregar.
2. O funcionário que receber o documento pode conferir a fotocópia onde anotará e certificará a declaração de conformidade com o original.
3. Os originais são devolvidos ao apresentante depois de neles ser anotada a extracção de fotocópia e se apor a data e a rubrica do funcionário que procedeu ao confronto.
4. Nenhuma anotação ou rubrica será aposta em documentos de identificação pessoal.
5. Se o documento contiver alguma irregularidade patente, alguma rasura ou estiver mal conservado deve mencionar-se na fotocópia, por forma visÃvel, a irregularidade, deficiência ou rasura.
1. O tÃtulo de constituição de associações e fundações quando não vertido em escritura pública, será subscrito pelos associados ou fundadores com termo de autenticação ou reconhecimento presencial de assinaturas.
2. O tÃtulo será depositado num Cartório Notarial de Macau.
3. A associação considera-se constituÃda com depósito do tÃtulo.
4. O tÃtulo será publicado no Boletim Oficial.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 39/99/M
1. O notário ou o funcionário do Cartório Notarial que receber o tÃtulo aporá nele a data do depósito e entregará ao depositante nota comprovativa.
2. Uma vez depositados os documentos não podem ser restituÃdos seja a quem for.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 39/99/M
O requerimento para registo de constituição, modificação ou extinção de hipoteca sobre qualquer veÃculo será instruÃdo com documento subscrito pelo credor e pelo devedor com termo de autenticação ou reconhecimento presencial de assinaturas e a prova do depósito nos termos do artigo 6.º
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 49/93/M
O cancelamento do registo de hipoteca pode ser efectuado com o assentimento de credor prestado em documento por ele subscrito, nos termos do artigo 7.º
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 49/93/M
Pelo depósito dos documentos a que se refere este diploma nos Cartórios Notariais serão pagos dois terços dos emolumentos correspondentes à respectiva escritura.
O notário recusará o depósito sempre que não seja demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos actos titulados pelo documento apresentado.
Da recusa de depósito poderá o interessado interpor recurso, nos termos previstos para a recusa da prática de acto notarial.
Aprovado em 18 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Francisco LuÃs Murteira Nabo.
AsianLII:
Derechos de Autor
|
Descargo de Responsabilidad
|
Política de Privacidad
|
Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/dn8290111