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Decreto-Lei n.º 85/90/M

Decreto-Lei n.º 85/90/M

de 31 de Dezembro

Reconhecendo-se a necessidade de actualizar a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decretos-Leis n.os 73/87/M, de 28 de Dezembro, quer no que respeita ao valor das taxas e das multas, quer à sua discriminação;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente decreto-lei.

Art. 2.º São revogados os Decretos-Leis n.os 73/87/M, 96/88/M e 15/90/M, respectivamente, de 28 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 30 de Abril, e ainda o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março.

Art. 3.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Janeiro de 1991.

Aprovado em 28 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.

Anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro*

TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS APLIC�VEIS AOS SERVIÇOS RADIOELÉCTRICOS

* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 60/97/M