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Decreto-Lei n.º 8/81/M

Decreto-Lei n.º 8/81/M

de 7 de Março

Artigo único - 1. É elevado para seis meses o prazo de validade fixado na lei para as certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território e que aqui devam produzir efeitos.

2. O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo de outro prazo legal de validade superior.

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