Legislação de Macau

Estatuto Orgânico de Macau

* Não foi adoptado pela legislação da RAEM

Capítulo I - Capítulo II - Capítulo III
Capítulo IV - Capítulo V - Capítulo VI 

• Aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro (B.O. n.º 9. Sup., de 1 de Março de 1976).
• Alterado pela Lei n.º 53/79, de 14 de Setembro (B.O. n.º 39, de 29 de Setembro de 1979).
• Alterado pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio (B.O. n.º 20, 2.º Sup., de 15 de Maio de 1990).
• Alterado pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho (B.O. n.º 32, Sup., I Série, de 7 de Agosto de 1996).