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Legislao de Macau |
Tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no n.º 2 do Despacho n.º 2/CE/2000, de 11 de Janeiro, de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 3, II Série, de 19 de Janeiro de 2000, determino:
1. Delego e subdelego no chefe do Sector Administrativo e Financeiro, Wong Man Fu, ou em quem o substitua nas suas ausências e impedimentos, as competências para:
1) Autorizar o gozo de férias;
2) Decidir sobre a acumulação de férias;
3) Justificar e injustificar faltas;
4) Assinar certidões de documentos arquivados, excepto quando contenham matéria confidencial, e, bem assim, certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivos;
5) Assinar as guias de apresentação;
6) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do GCS;
7) Assinar declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal do GCS, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;
8) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;
9) Assinar ofícios dirigidos a Serviços da Administração comunicando despachos superiores, e os que dizem respeito a assuntos que possam qualificar-se de rotina da respectiva subunidade orgânica;
10) Assinar as requisições para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços, com autorização da entidade competente;
11) Dar a autorização de crédito a que se refere o artigo 76.º do Regulamento Postal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40 592, de 5 de Maio de 1956, ficando a liquidação da despesa respectiva sujeita a prévio ordenamento; e
12) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de $ 1 000,00.
2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Sector Administrativo e Financeiro, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, entre 3 de Abril de 2003 e a data do presente despacho.
5. É revogado o ponto 3 do Despacho n.º 1/GCS/2000, de 20 de Outubro, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44, II Série, de 1 de Novembro de 2000.
(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Abril de 2003).
Gabinete de Comunicação Social, aos 8 de Abril de 2003.
O Director do Gabinete, Victor Chan.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2003:
# (Subsídio concedido pela ex-F.C.D.M.)
Fundação Macau, aos 11 de Abril de 2003.
O Presidente do C.A., Vitor Ng.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vêm os Serviços de Administração e Função Pública publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2003:
| Entidades beneficiárias | Finalidades | Despacho de autorização | Montantes atribuídos |
| Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau | Realização de diversas actividades durante todo o ano de 2003. |
04.03.2003 |
$ 50,000.00 |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 10 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de letrado principal, 1.º escalão, da carreira de letrado do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, e um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito lugares de intérprete-tradutor principal, 1.° escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.° 13, II Série, de 26 de Março de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, publica-se o calendário de feriados e tolerâncias de ponto para o ano de 2004:
| Feriados fixados pela Ordem Executiva n.º 60/2000 | |
| Dia/mês | Evento |
| 1 de Janeiro | Fraternidade Universal |
| 22 de Janeiro | 1.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 23 de Janeiro | 2.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 24 de Janeiro | 3.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar |
| 4 de Abril | Cheng Ming (Dia de Finados) |
| 9 de Abril | Morte de Cristo |
| 10 de Abril | Véspera da Ressurreição de Cristo |
| 1 de Maio | Dia do Trabalhador |
| 26 de Maio | Dia do Buda |
| 22 de Junho | Tung Ng (Barco Dragão) |
| 29 de Setembro | Dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) |
| 1 de Outubro | Implantação da República Popular da China |
| 2 de Outubro | Dia seguinte à Implantação da República Popular da China |
| 22 de Outubro | Chong Yeong (Culto dos Antepassados) |
| 2 de Novembro | Dia de Finados |
| 8 de Dezembro | Imaculada Conceição |
| 20 de Dezembro | Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau |
| 21 de Dezembro | Solstício de Inverno |
| 24 de Dezembro | Véspera de Natal |
| 25 de Dezembro | Natal |
|
Tolerâncias de ponto aprovadas por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Abril de 2003 |
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| Dia/mês | Evento |
| 21 de Janeiro (na parte da tarde) | Véspera do Novo Ano Lunar |
| 31 de Dezembro (na parte da tarde) | Véspera do dia de Fraternidade Universal |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada no 19.º andar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, a lista definitiva do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área linguística chinesa, da carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2003.
A prova de conhecimentos, cujo programa foi fixado no ponto 7.2 do aviso de abertura, realizar-se-á no dia 17 de Maio de 2003 (sábado), pelas 10,00 horas, no Instituto Inter-Universitário de Macau, edifício Tak Ip Plaza, 3.º andar, Rua de Londres, NAPE, Macau.
Os candidatos devem comparecer no local acima indicado vinte minutos antes do início da prova, munidos do Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
Para a realização desta prova os candidatos apenas poderão consultar a legislação referida no respectivo programa (não anotada ou comentada).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Abril de 2003.
A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Lei Wai Nong 8,40
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2003).
Imprensa Oficial, aos 24 de Março de 2003.
O Júri:
Presidente: Alberto Ferreira Leão, chefe de divisão.
Vogal efectivo: Lei Kit Ieng, chefe de sector.
Vogal suplente: Vong Chi Hung, chefe de secção.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Leong Wai Sam 7,08
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2003).
Imprensa Oficial, aos 24 de Março de 2003.
O Júri:
Presidente: Alberto Ferreira Leão, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Lei Wai Nong, chefe de divisão; e
Vong Chi Hung, chefe de secção.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de operador de fotocomposição de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Lei Cho Man 6,08
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2003).
Imprensa Oficial, aos 24 de Março de 2003.
O Júri:
Presidente: Lei Wai Nong, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Eduardo Jorge da Silva Barroso, chefe de secção; e
António de Sousa Reis Pacheco, operador de fotocomposição especialista.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2003).
Imprensa Oficial, aos 24 de Março de 2003.
O Júri:
Presidente: José Morgado, chefe de secção.
Vogal efectivo: Kuan Sok Leng, chefe de secção.
Vogal suplente: Alberto Ferreira Leão, chefe de divisão.
Avisam-se os parentes/interessados das pessoas falecidas e sepultadas no Cemitério de S. Miguel Arcanjo de Macau, constantes da lista em baixo publicada, que devem proceder ao pedido de exumação dos restos mortais, dirigindo-se aos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sito na Rua de S. Tiago da Barra, n.os 29-31, r/c, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Se o pedido de exumação não der entrada nos serviços indicados dentro do prazo determinado, é entendido como abandono dos restos mortais existentes, ordenando o IACM a exumação dos mesmos, que serão depositados em vala comum a este fim destinada, ao abrigo do ponto 3) do artigo 25.° do Regulamento dos Cemitérios, em vigor.
O presente aviso deixa de produzir efeito se o respectivo pedido de exumação já tiver sido efectuado.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 3 de Abril de 2003.
O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.
Avisam-se os parentes/interessados das pessoas falecidas e sepultadas no Cemitério da Nossa Senhora da Piedade de Macau, constantes da lista em baixo publicada, que devem proceder ao pedido de exumação dos restos mortais, dirigindo-se aos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sito na Rua de S. Tiago da Barra, n.os 29-31, r/c, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Se o pedido de exumação não der entrada nos serviços indicados dentro do prazo determinado, é entendido como abandono dos restos mortais existentes, ordenando o IACM a exumação dos mesmos, que serão depositados em vala comum a este fim destinada, ao abrigo do ponto 3) do artigo 25.° do Regulamento dos Cemitérios, em vigor.
O presente aviso deixa de produzir efeito se o respectivo pedido de exumação já tiver sido efectuado.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, aos 14 de Abril de 2003.
O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Reinserção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2003:
| Entidade beneficiária | Data de autorização | Montante atribuído | Finalidade |
| Cáritas de Macau | 24/03/2003 | $ 57,527.50 | Apoio financeiro à despesa corrente do Lar de Acolhimento. |
Fundo de Reinserção Social, aos 10 de Abril de 2003.
O Presidente do Conselho Administrativo do FRS, Cheong Weng Chon.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2003).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Abril de 2003.
O Júri:
Presidente: Ma Kam Sang, chefe de departamento.
Vogais: Siu Yin Leng, chefe de divisão; e
Estevão Cheong aliás Cheong Chi Kin, chefe de divisão.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2003:
Candidato aprovado: valores
Iong Pui Cheng 6,55
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2003).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Abril de 2003.
O Júri:
Presidente: Iong Kong Leong, chefe de departamento.
Vogais: Elfrida Botelho dos Santos, chefe de divisão; e
Fátima Dias da Silva, chefe de divisão.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2003).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Abril de 2003.
O Júri:
Presidente: Iong Kong Leong, chefe de departamento.
Vogais: Elfrida Botelho dos Santos, chefe de divisão; e
Fátima Dias da Silva, chefe de divisão.
Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.
Faço saber aos contribuintes desta Repartição que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para a cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2003.
Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 17.º da Lei n.º 10/2002, não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $ 100,00 (cem patacas), durante o ano de 2003.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Repartição de Finanças de Macau, aos 8 de Abril de 2003.
O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.
Visto.
O Director dos Serviços de Finanças, Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.
Faço saber aos contribuintes desta Repartição que, durante o mês de Maio do corrente ano, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para a cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2003.
Mais faço saber que, de harmonia com o artigo 17.º da Lei n.º 10/2002, não se procederá à cobrança dos foros e rendas, cujo montante anual seja inferior a $ 100,00 (cem patacas), durante o ano de 2003.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Repartição de Finanças de Macau, aos 8 de Abril de 2003.
O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.
Visto.
O Director dos Serviços de Finanças, Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2003:
| Entidades beneficiárias | Despacho de autorização | Montante atribuído | Finalidades |
| Associação de Gestão (Management) de Macau | 13/02/2003 | $ 10,000.00 | "Global Management Challenge - Asian Regional Final". |
| Special Olympics Macau | 13/02/2003 | $ 3,000.00 | Apoio financeiro às actividades desenvolvidas. |
| SDG - Simuladores de Gestão, Ásia, Lda. | 13/02/2003 | $ 25,000.00 | SDG Global Management Challenge. |
Autoridade Monetária de Macau, aos 15 de Abril de 2003.
Pel'O Conselho de Administração:
Administradores: António José Félix Pontes; e
Rufino de Fátima Ramos.
Assunto: Aplicação de sanção de revogação da autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros - Não pagamento das taxas de registo relativas ao ano de 2003 (Renovações em Janeiro de 2003)
O Regulamento Administrativo n.º 27/2001 procedeu a alterações no regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho;
Considerando que a aplicação das penas referidas no artigo 30.º do diploma regulador da actividade de mediação de seguros é da competência originária do Chefe do Executivo;
O Conselho de Administração da AMCM, ao abrigo e por força do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, faz saber que, por despacho de 25 de Março 2003, Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, proferido no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, foi aplicada aos mediadores abaixo identificados a pena de revogação da autorização, com efeitos a 1 de Janeiro de 2003, por não pagamento das taxas de registo para o exercício da actividade de mediação de seguros no ano de 2003:
Angariadores de seguros |
|
| ANG 0119 | Ng Ho Veng Man |
| ANG 0154 | Luisa Cervantes |
| ANG 0298 | Cheong Wai Sim |
Agentes de seguros (Pessoas singulares) |
|
| APS 0238 | Hou Kuong Leong |
| APS 0255 | Iong Pou Chu |
| APS 0278 | Tang In Keng |
| APS 0335 | Ip Veng Chio |
| APS 0814 | Vong Io Kuong |
| APS 0840 | Lao Chan Sut Ha |
| APS 0868 | Kong Hong Fat |
| APS 0988 | Song Chi Kong |
| APS 1104 | Leong Seng Him |
| APS 1109 | Lei Chan Weng |
| APS 1446 | Leong Teng Kun |
| APS 1475 | Yip Wai Han |
| APS 1543 | Hoi Ieng Chon |
| APS 1690 | Leong Sec Hung |
| APS 1791 | Vu Chak Peng |
| APS 1923 | Lei Ip Fei |
| APS 2024 | Lam Kin Hong |
| APS 2502 | Mak Peng Iek |
| APS 2726 | Lao Iok Ip |
| APS 2762 | Hong Pun Fat |
| APS 3047 | Sam Sio Lao |
| APS 3048 | Ng Chi Fai |
| APS 3128 | Wu In Pou |
| APS 3198 | Alberto Ferreira Sin |
| APS 3308 | Cheang Chi Weng |
| APS 3349 | Tang Kuok Fai |
| APS 3353 | Marieta Tabilon Orallo |
| APS 3439 | Tam Peng Kun |
| APS 3483 | Chan Hoi Leong |
| APS 3527 | Sou Hong |
| APS 3567 | Lei Hong Chu |
| APS 3572 | Lam King Kee |
| APS 3575 | Tam Kin Ieng |
| APS 3623 | Wan Kam Un |
| APS 3624 | Ao Tong Weng |
| APS 3669 | Ao Siu Pan |
| APS 3675 | Wu Lai Leng |
| APS 3729 | Cheang Lai Heng |
| APS 3736 | He Huan Zhen aliás Ho Wun Chan |
| APS 3814 | Ieong Tong Mak |
| APS 3844 | Francisco Xavier Lou |
| APS 3877 | Lao Kun Leong |
| APS 3887 | Che Un Tong |
| APS 3908 | Lilia Garcia Ferreira Monteiro |
| APS 3940 | Chan Sut Min |
| APS 3960 | Iong Kuok Kei |
| APS 3979 | Ngai Mei Fong |
| APS 4025 | Cheong Soi Fong |
Agentes de seguros (Pessoas singulares) |
|
| APS 4029 | Choi Ngan Chan |
| APS 4035 | Kei Sio Hong |
| APS 4066 | Lei Ngai |
| APS 4079 | Hsiang Mei Su |
| APS 4093 | Vong Ion Kuan |
| APS 4106 | Chan Mei Iok |
| APS 4160 | Sou Mui Chan |
| APS 4169 | Kam Oi Teng aliás Chan Oi Teng |
| APS 4192 | Long Sok Fan |
| APS 4199 | Wong Chiu Mui Elizabeth |
| APS 4222 | Lam Sok Wa |
| APS 4226 | Lei Weng Hong |
| APS 4245 | Vong Kuai Chi |
| APS 4252 | Choi Hong Hong |
| APS 4260 | Chan Son Kuong |
| APS 4264 | Ngai Weng Hong |
| APS 4309 | Ieong In Cheng |
| APS 4327 | Leong Ka Hou |
| APS 4342 | Wong Cheng Kuan |
| APS 4346 | Lei U Sam |
| APS 4350 | Ho Chec Vai |
| APS 4439 | Lai Kuong Io |
| APS 4445 | Leung Hon Man |
| APS 4452 | Cheong Wai Man |
| APS 4457 | Chiu Chi On |
| APS 4462 | Ng Lai Peng |
| APS 4474 | Lao Sio Wai |
| APS 4492 | Wu U Hoi |
| APS 4511 | Mo Lai Iu |
| APS 4526 | Yong Lap Kei |
| APS 4539 | Lei Man I |
| APS 4540 | Ines Li |
| APS 4555 | Lei Sou Kam |
| APS 4580 | Sou Soi Wong |
| APS 4581 | Wu Chou Fat |
| APS 4589 | Vong Sok Han |
| APS 4615 | Lam Chong Keong |
| APS 4633 | Joaquim Dillon da Silva de Jesus |
| APS 4659 | Chau Yuen Heung Emily |
| APS 4661 | Nong Jia Le |
| APS 4714 | Kou Hok Chit |
| APS 4715 | Au Keng Chun |
| APS 4737 | Chang Kuok Mang |
| APS 4763 | Pun Sek Cheong |
| APS 4780 | Tai Hong San |
| APS 4786 | Ieong Man In |
| APS 4793 | Chang Ut Ngan |
| APS 4813 | Lam In Mei |
| APS 4815 | Chan Tong Pan |
| APS 4825 | Feng Ming Zhong |
| APS 4861 | Lok Chi Lai |
| APS 4866 | Leong Io Kei aliás Ieong In Cheng |
| APS 4889 | Chow Kin Kei Andes |
| APS 4890 | Leong Wai Hong |
| APS 4928 | Kun Chan Wa |
| APS 4929 | Mok Ieng Kit |
| APS 4943 | Pun Chin Hung |
| APS 4945 | Lei Wai Nam |
| APS 4978 | Cheong Mei Un |
| APS 4994 | Ho Kit Leng |
| APS 5017 | Leong Wai Lin |
Agente de seguro (Pessoa colectiva constituída em Macau) |
|
| APC 0055 | Agência de Viagens e Turismo Grand, Limitada |
Agente de seguro (Pessoa colectiva sediada no exterior) |
|
| APE 0027 | Tai Fook Investment Consultants Limited |
Corretor de seguros (Pessoa colectiva sediada no exterior) |
|
| CRE 0013 | New World Insurance Management Limited |
Autoridade Monetária de Macau, aos 3 de Abril de 2003.
Pel'O Conselho de Administração:
O Presidente: Anselmo Teng.
O Administrador: António Félix Pontes.
Assunto: Aplicação de sanção de revogação da autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros - Não pagamento das taxas de registo relativas ao ano de 2003 (Renovações em Fevereiro de 2003)
O Regulamento Administrativo n.º 27/2001 procedeu a alterações no regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho;
Considerando que a aplicação das penas referidas no artigo 30.º do diploma regulador da actividade de mediação de seguros é da competência originária do Chefe do Executivo;
O Conselho de Administração da AMCM, ao abrigo e por força do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, faz saber que, por despacho de 25 de Março de 2003, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, proferido no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, foi aplicada aos mediadores abaixo identificados a pena de revogação da autorização, com efeitos a 28 de Fevereiro de 2003, por não pagamento das taxas de registo para o exercício da actividade de mediação de seguros no ano de 2003:
Agentes de seguros (Pessoas singulares) |
|
| APS 5026 | Cheok Sio Hou |
| APS 5028 | Chan Tak Fai |
Autoridade Monetária de Macau, aos 3 de Abril de 2003.
Pel'O Conselho de Administração:
O Presidente: Anselmo Teng.
O Administrador: António Félix Pontes.
Assunto: Aplicação de sanção de revogação da autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros - Não pagamento das taxas de registo relativas ao ano de 2003 (Renovações em Março de 2003)
O Regulamento Administrativo n.º 27/2001 procedeu a alterações no regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho;
Considerando que a aplicação das penas referidas no artigo 30.º do diploma regulador da actividade de mediação de seguros é da competência originária do Chefe do Executivo, o qual delegou a mesma no Secretário para a Economia e Finanças, que, por sua vez, a delegou no Conselho de Administração da AMCM, pelo Despacho n.º 37/2003, de 25 de Março;
O Conselho de Administração da AMCM, ao abrigo e por força do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, faz saber que aplicou aos mediadores abaixo identificados a pena de revogação da autorização, com efeitos a 28 de Março de 2003, por não pagamento das taxas de registo para o exercício da actividade de mediação de seguros no ano de 2003:
Agentes de seguros (Pessoas singulares) |
|
| APS 5031 | Chan Mei Lin |
| APS 5035 | Chio Io Teng |
| APS 5037 | Hoi Hoi |
| APS 5044 | Tang Io Sun |
| APS 5046 | U Wai |
Autoridade Monetária de Macau, aos 3 de Abril de 2003.
Pel'O Conselho de Administração:
O Presidente: Anselmo Teng.
O Administrador: António Félix Pontes.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2003:
| Entidade beneficiária | Data de autorização | Montante atribuído | Finalidade |
| Associação de Beneficência Tung Sin Tong | 31/01/2003 | $ 1,249,999.80 | Apoio financeiro às unidades de saúde dependentes da Associação, relativo ao 1.º trimestre. |
| Clínica dos Operários | Idem | $ 570,000.00 | Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre. |
| Clínica da Medicina Chinesa da Associação dos Moradores de Macau | Idem | $ 60,000.00 | Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre. |
| Macau Health Bulletin Press Saúde de Macau | Idem | $ 12,000.00 | Apoio financeiro para a edição da revista "Saúde de Macau", relativo ao 1.º trimestre. |
| Cáritas de Macau | Idem | $ 62,100.00 | Subsídio a um médico que presta assistência médica nos asilos dependentes da Cáritas de Macau, relativo ao 1.º trimestre. |
| Santa Casa da Misericórdia de Macau | Idem | $ 90,000.00 | Subsídio a um médico que presta assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao 1.º trimestre. |
| Oversea Chinese Association Macau | Idem | $ 48,000.00 | Apoio financeiro relativo ao 1.º trimestre. |
| Associação de Médicos de Macau | 20/02/2003 | $ 30,000.00 | Apoio financeiro para a realização de actividade do ano 2003. |
| The Macau Society of Hematology & Oncology | 20/02/2003 | $ 5,000.00 | Apoio financeiro para a realização de Congresso no mês de Fevereiro. |
Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2003.
Pel'O Conselho Administrativo, Koi Kuok Ieng, presidente.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista definitiva do concurso para o preenchimento de quatro vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 7, II Série, de 12 de Fevereiro de 2003.
Serviços de Saúde, aos 14 de Abril de 2003.
O Júri:
Presidente: Mónica Vong Yin Wah, técnica superior de 2.ª classe.
Primeiro vogal: Chan Chung Lan, técnico de 1.ª classe.
Segundo vogal: Eurico Lam, adjunto-técnico principal.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Abril de 2003, se encontra aberto o Concurso Público n.º 1/P/2003 para a Prestação de Serviços de Vigilância aos Serviços de Saúde, pelo período de um (1) ano.
O programa do concurso e o caderno de encargos encontram--se à disposição dos interessados desde o dia 24 de Abril de 2003, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 15,00 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das fotocópias dos referidos documentos.
Os citados documentos só podem ser adquiridos pelos concorrentes que façam prova de possuir o alvará previsto no Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/96/M, de 21 de Outubro.
Os interessados deverão comparecer no dia 30 de Abril de 2003, às 10,00 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, situada no C1 do Centro Hospitalar Conde de São Januário, a fim de ser facultada uma visita às instalações a que se destina a prestação dos serviços objecto deste concurso.
As propostas serão entregues no Expediente Geral destes Serviços e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 12 de Maio de 2003.
O acto público deste concurso terá lugar em 13 de Maio de 2003, pelas 15,00 horas na sala do "Museu" do r/c do edifício destes Serviços.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 72 000,00 (setenta e duas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 17 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Janeiro de 2003, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Tam Veng Kei 7,09
Nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Abril de 2003).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 13 de Março de 2003.
O Júri:
Presidente: Cheong Ion Man.
Vogais efectivos: Kuong Vai Cheok; e
Vitor Miguel Pinto de Morais.
Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e quatro vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2003:
Candidatos admitidos:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 15 de Abril de 2003.
O Júri:
Presidente: Carlos Alberto Roldão Lopes, director da Direcção dos Serviços de Correios.
Vogais: Tang Ieng Chun, chefe do Departamento de Administração e Gestão da Capitania dos Portos; e
Wong Sai Heng, chefe da Divisão de Tratamento de Dados da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 14 de Abril de 2003.
O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros a particulares e a entidades particulares, vem o Conselho do Ambiente publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2003:
| Entidades beneficiárias | Despacho de autorização | Montantes atribuídos | Finalidades |
| Caritas de Macau | 16/01/2003 | $ 1,000.00 | Inscrição dum jantar da caridade. |
| Macau Special Olympics | 18/02/2003 | $ 3,000.00 | Venda de bandeirinhas para angariar fundos. |
Conselho do Ambiente, aos 14 de Abril de 2003.
A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.
Diplomas relacionados:
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