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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 29/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Melhoramento da Rua de D. Belchior Carneiro», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Lei Seng Construction Co. Ltd».

13 de Outubro de 2005.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para o fornecimento de uma escavadora hidráulica de rastos (com lagartas de borracha) ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lau Si Io, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento de uma escavadora hidráulica de rastos (com lagartas de borracha) ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Engenharia de Kai Iek Limitada.

18 de Outubro de 2005.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para o fornecimento de uma viatura para marcação das estradas ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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