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Gabinete para a protecção de dados pessoais

      Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

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Torna-se público que se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado da Auditoria, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, edifício “Dynasty Plaza�, 20.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.

Direcção dos Serviços de Auditoria, aos 20 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, Leong Hung Hung.

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Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira deste Comissariado, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, edifício “Dynasty Plaza�, 20.º andar, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de vinte e duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 24 de Outubro de 2007.

A lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, podem ser consultados no «website» deste Comissariado (www.ca.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Auditoria, aos 22 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, Leong Hung Hung.

SERVIÇOS DE POL�CIA UNIT�RIOS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Fevereiro de 2008, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento da vaga referida.

2. Condições de candidatura

2.1. Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor; e

c) Estejam habilitados com licenciatura.

3. Forma de admissão e local

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio(Modelo n.º 7), a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, em vigor, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os documentos indicados no número seguinte, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Departamento de Gestão de Recursos dos SPU, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, 16.º andar, Edifício China Plaza, Macau.

3.2. Documentos a apresentar:

3.2.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular.

3.2.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes aos Serviços de Polícia Unitários ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico superior de 2.ª classe cabem funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

5. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 9, vence pelo índice 430 da tabela de índice de vencimento constante do mapa 3 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada por duas fases, sendo a 1.ª eliminatória, e utilizar-se-ão os seguintes métodos, ponderados da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos — 50%.

2.ª fase:

a) Entrevista profissional — 30%; e

b) Análise curricular — 20%.

A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de três horas. Não serão admitidos à 2.ª fase, e consideram-se excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos percentuais na prova de conhecimentos.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa

7.1 O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1.1 Conhecimento em legislação:

I. Lei Básica da RAEM;

II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

III. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

a) Decreto-Lei n.º 85/89/M, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho;

b) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

g) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

h) Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

IV. Lei e Regulamento Administrativo dos Serviços de Polícia Unitários da RAEM:

a) Lei n.º 1/2001;

b) Regulamento Administrativo n.º 2/2001, com as alterações dadas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2003.

V. Diploma que regulamenta a actividade financeira do serviço público da administração da RAEM:

a) Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e pelo n.º 6 do Anexo III à Lei n.º 1/1999 e Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

b) Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

c) Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006;

d) Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006;

e) Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006;

f) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006;

g) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;

h) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007.

VI. Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa, encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau);

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho (a versão em língua chinesa, encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau).

7.1.2 Conhecimentos gerais e actualidades;

7.1.3 Conhecimentos profissionais do âmbito da administração pública e das finanças.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, em vigor.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chio U Man, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Ng Lai Chan, assessora; e

Chan Si Man, técnica superior principal.

Vogais suplentes: Kuong Io Hon, técnico superior de informática assessor; e

Wong Weng Kei, técnico superior de 1.ª classe.

Serviços de Polícia Unitários, aos 19 de Fevereiro de 2008.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97,de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2007:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 15 de Fevereiro de 2008.

O Presidente do Conselho de Administração, Tong Chi Kin.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Avisos

Autorização n.º 1/2008

Isenção da obrigação de notificação

Tratamento de Dados de Contactos com Clientes, Fornecedores e Prestadores de Serviços e de Facturação

A presente autorização é publicada ao abrigo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2005. Nos termos da mesma, as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nela incluídas estão isentas da notificação prevista no n.º 1 do artigo 21.º da lei referida.

Artigo 1.º

Finalidade do tratamento

A presente isenção aplica-se apenas aos tratamentos automatizados de dados pessoais relativos a clientes, fornecedores e prestadores de serviços, que tenham as seguintes finalidades:

1. Gestão de facturação (incluindo as contas);

2. Contactos com as pessoas ou entidades acima referidas.

Artigo 2.º

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais tratados com as finalidades referidas no artigo anterior são apenas os que se incluam nas seguintes categorias:

1. Dados de identificação: nome, idade ou data de nascimento, sexo, língua usada, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, fotografia, número de contribuinte e número de contas bancárias;

2. Outros dados: meios de pagamento, instituição financeira, entidade seguradora e número de apólice, no caso de recurso a entidades seguradoras no âmbito da finalidade prevista no artigo 1.º;

3. Documentos conservados ao abrigo da disposição prevista no Código Comercial, donde consta qualquer um dos dados indicados nos dois números acima referidos.

Artigo 3.º

Prazo de conservação

1. Os dados especificados nos números 1 e 2 do artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de cinco anos após o termo do ano da cessação da relação entre o responsável pelo tratamento e os clientes, fornecedores ou prestadores de serviços.

2. O prazo de conservação dos dados sujeitos à conservação por força da disposição prevista no Código Comercial está sujeito ao disposto no mesmo diploma.

3. O prazo indicado nos dois números anteriores poderá ser prolongado, por motivos de acção judicial, até seis meses após a transferência de dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados

São destinatários dos dados:

1. As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal;

2. As entidades a quem o titular dos dados consinta a comunicação, no âmbito da finalidade prevista no artigo 1.º

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 22 de Fevereiro de 2008.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

Autorização n.º 2/2008

Isenção da obrigação de notificação

Tratamento de Dados de Estudantes por Instituições Educativas

A presente autorização é publicada ao abrigo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2005. Nos termos da mesma, as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nela incluídas estão isentas da notificação prevista no n.º 1 do artigo 21.º da lei referida.

Artigo 1.º

Finalidade do tratamento

A presente isenção aplica-se apenas aos tratamentos automatizados dos dados pessoais de estudantes, efectuados por instituições educativas que tenham as seguintes finalidades:

1. Realização de actividades educativas;

2. Prestação de apoio educativo;

3. Gestão da instituição e cobrança de taxas;

4. Contactos com os estudantes e respectivos pais ou tutor.

Artigo 2.º

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais tratados com as finalidades referidas no artigo anterior são apenas os que se incluam nas seguintes categorias:

1. Dados de identificação:

1) nome, idade ou data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, origem da família, domicílio permanente, língua usada, habilitações literárias, tipo e número do documento de identificação ou do cartão de estudante, bem como as suas datas de emissão e prazos de validade, número de documento de identificação interno e fotografia;

2) morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, número do utente de instituição médica;

3) dados necessários a serem recolhidos e tratados ao abrigo de regulamentação estipulada por instituição educativa, quando o titular dos dados for estudante não local ou estudante trabalhador ou aquele que requeira ou aceite benefício pecuniário ou material, concedido ou administrado pela mesma instituição educativa, incluindo apoio financeiro, subvenção, subsídio, prémio ou empréstimo.

2. Dados de pessoa de contacto: nome, sexo, nacionalidade, língua usada, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, tipo e número de documento de identificação, profissão e entidade em que se trabalha dos pais ou tutor ou da pessoa de contacto do titular dos dados, bem como as relações entre eles, quando o titular for ou menor ou interdito ou estudante não local ou aquele que frequente curso do ensino secundário complementar da educação regular ou curso do ensino especial.

3. Dados relativos a actividades educativas: ano de ensino e turma, curso, língua veicular, disciplinas, unidades de crédito, avaliação, registo de assiduidade, registo de méritos e deméritos, outros dados da inscrição e matrícula, grau académico, diploma ou carta de curso atribuído, entre outros.

4. Outros dados: meios e local de pagamento, número de contas bancárias e nome de portadores, instituições financeiras, entidade seguradora e número de apólice, no caso de recurso a entidades seguradoras no âmbito da finalidade prevista no artigo 1.º

Artigo 3.º

Prazo de conservação

1. Os dados especificados no artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de cinco anos após o termo do ano, em que cessa a qualidade de estudante do titular dos dados na respectiva instituição educativa.

2. O prazo indicado no número anterior poderá ser prolongado, por motivos de acção judicial, até seis meses após a transferência de dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

3. Os dados especificados na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo anterior podem ser conservados permanentemente, desde que estejam destinados à conservação do registo de actividades educativas.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados

São destinatários dos dados:

1. As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal;

2. As entidades a quem o titular dos dados, os pais ou o tutor do titular menor ou interdito consinta a comunicação, no âmbito da finalidade prevista no artigo 1.º

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 22 de Fevereiro de 2008.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

Autorização N.º 3/2008

Isenção da obrigação de notificação

Tratamento de Dados de Utentes por Bibliotecas e Arquivos

A presente autorização é publicada ao abrigo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2005. Nos termos da mesma, as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nela incluídas estão isentas da notificação prevista no n.º 1 do artigo 21.º da lei referida.

Artigo 1.º

Finalidade do tratamento

A presente isenção aplica-se apenas aos tratamentos automatizados dos dados pessoais de utentes, efectuados por bibliotecas e arquivos, que tenham por finalidade a gestão de utentes.

Artigo 2.º

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais tratados com a finalidade referida no artigo anterior são apenas os que se incluam nas seguintes categorias:

1. Dados de identificação: nome, idade ou data de nascimento, sexo, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, tipo e número de documento de identificação, profissão, habilitações literárias, número do documento de identificação do utente de bibliotecas e arquivos, e fotografia;

2. Dados relativos à qualidade de utente, fixada no regulamento definido pela respectiva entidade;

3. Outros dados: registo de requisição de bibliotecas e arquivos, incluindo material requisitado, data de levantamento e entrega, obras extraviadas, devolução com atraso, penalizações aplicadas, entre outros.

Artigo 3.º

Prazo de conservação

1. Os dados especificados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de um ano após o último pedido de requisição de bibliotecas e arquivos por parte do utente ou, caso exista, a perda da qualidade de utente, nos termos do regulamento da requisição definido pela entidade.

2. Os dados especificados no n.º 3 do artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de um ano após a entrega do material requisitado ou o cumprimento das penalizações aplicadas.

3. O prazo indicado nos dois números anteriores poderá ser prolongado, por motivos de acção judicial, até seis meses após a transferência de dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados

São destinatários dos dados as entidades a quem estes devam ser comunicados por força de disposição legal.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 22 de Fevereiro de 2008.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

Autorização N.º 4/2008

Isenção da obrigação de notificação

Registo e Tratamento de Dados de Entradas e Saídas de Visitantes

A presente autorização é publicada ao abrigo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2005. Nos termos da mesma, as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nela incluídas estão isentas da notificação prevista no n.º 1 do artigo 21.º da lei referida.

Artigo 1.º

Finalidade do tratamento

A presente isenção aplica-se apenas aos tratamentos automatizados dos dados pessoais de visitantes, efectuados por parte de proprietários, usuários ou gestores de edifícios, que tenham por finalidade o registo de entradas e saídas de visitantes, excluindo os tratamentos automatizados dos registos feitos através dos equipamentos de videogravação.

Artigo 2.º

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais tratados com a finalidade referida no artigo anterior são apenas os que se incluam nas seguintes categorias:

1. Dados de identificação: nome, tipo e número de documento de identificação;

2. Outros dados: hora e local de entrada e saída, pessoa a contactar, motivo da visita e, nas situações aplicáveis, dados referentes ao veículo.

Artigo 3.º

Prazo de conservação

1. Os dados especificados no artigo anterior podem ser conservados por um período máximo de seis meses.

2. O prazo indicado no número anterior poderá ser prolongado, por motivos de acção judicial, até seis meses após a transferência de dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados

São destinatários dos dados as entidades a quem estes devam ser comunicados por força de disposição legal.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 22 de Fevereiro de 2008.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOSDE JUSTIÇA

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Informa-se que se encontram afixados, no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal da DSAJ:

Um lugar na categoria de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão;

Dois lugares na categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão;

Quatro lugares na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, da área jurídica; e

Um lugar na categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 21 de Fevereiro de 2008.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Janeiro de 2008

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 15 de Fevereiro de 2008.

A Conservadora, substituta, Isabel Fátima da Silva Nantes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

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Torna-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 1.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, substituta, Chan Hoi Fan, subdirectora.

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Torna-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 1.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, substituta, Chan Hoi Fan, subdirectora.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Calçada do Tronco Velho n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Janeiro de 2008.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

Edital

Faz-se público que o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, na sua sessão de 18 de Janeiro de 2008, deliberou integrar um troço da via pública situada entre as Ruas Correia da Silva e dos Mercadores, na Rua dos Negociantes, Taipa, passando esta Rua a identificar-se pelo seguinte:

90113 Rua dos Negociantes, em chinês 客商街

Freguesia de Nossa Senhora do Carmo

Começa na Rua Correia da Silva e termina na Rua de S. João, junto do Largo Camões.

Anteriormente esta via começava na Rua dos Mercadores e terminava entre o Largo Camões e Rua de S. João.

Para os devidos efeitos, este Edital, com a respectiva versão chinesa, é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixando-se também nos lugares de estilo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Fevereiro de 2008.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Concurso público para arrendamento de 3 lojas no passeio junto ao reservatório

Objectivo:

Pretende-se com o presente concurso dar de arrendamento 3 lojas que se situam no passeio junto ao reservatório (loja n.º 1, 4 e 5), destinadas ao comércio.

Informação sobre as lojas:

Tipo de comércio: podem ser instalados estabelecimentos de comidas ou de venda a retalho;

�rea: a área de utilização de cada loja é de 65.22 m2 (incluindo a área das casas de banho);

Observação: a área de acerca de 20 pés2 da loja n.º 1 encontra-se a ser utilizada pelo IACM;

Instalação complementar: cada loja possui sistema eléctrico, água, três aparelhos de ar-condicionado e casas de banho para homens, mulheres e pessoas incapacitadas.

Levantamento do programa do concurso:

Para obter o programa do concurso poderá fazer download do ficheiro do programa através da página oficial da DSF (http://www.dsf.gov.mo) ou poderá levantar o programa directamente na Divisão de Administração e Conservação de Edifícios (7.º andar), do Edifício de Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Macau, durante o horário normal de expediente, desde a presente data até ao dia 27 de Março de 2008.

Caução de concurso:

Valor: MOP 2 000,00;

Modo de prestação: caução por depósito em dinheiro.

Local de entrega da proposta:

As propostas serão entregues na Divisão de Administração e Conservação de Edifícios (7.º andar), do Edifício de Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau.

Data e horas do prazo de entrega da proposta:

Só serão aceites as propostas entregues até às 15,00 horas do dia 28 de Março de 2008.

Data e horas de abertura do concurso:

O concurso iniciar-se-á às 11,00 horas do dia 31 de Março de 2008.

Local de abertura do concurso:

Auditório, na cave do Edifício de Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau.

Informações:

Para quaisquer informações adicionais é favor contactar o Sr. Tsé através do número de telefone 8599 0521 ou Sr. Yeung através do número de telefone 8599 0431.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, Orieta, Lau Ioc Ip.

Edital

Contribuição Predial Urbana

Reclamações

Faz-se saber, face ao disposto no artigo 71.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril, que, durante o período de 1 a 31 de Março do corrente ano, as matrizes prediais serão postas a reclamação dos contribuintes, podendo estes reclamar contra qualquer inexactidão, porventura, existente na fixação do rendimento, relativamente ao exercício de 2007.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume, e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, edifício «Advance Plaza», a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de onze lugares de inspector especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 3, II Série, de 16 de Janeiro de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Fevereiro de 2008.

A Directora dos Serviços, substituta, Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora.

FUNDO DE PENSÕES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Fong Peng Fai e Chang Veng Chu, pais de Fong Oi Kok, que foi oficial administrativo principal, 3 º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 20 de Fevereiro de 2008.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 006/2008-AMCM

Assunto: Supervisão da Actividade Seguradora — Guia sobre Utilização da Internet para as Actividades de Seguros

Tendo em atenção a expansão e a importância crescente da tecnologia da Internet nas actividades de seguros, é recomendável a adopção de algumas precauções com o objectivo de salvaguardar os interesses envolvidos (tomadores dos seguros, seguradoras, entidades gestoras de fundos privados de pensões e mediadores de seguros);

Assim, ao abrigo da competência supervisora que lhe é conferida pelo disposto nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março e pelo estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Diploma regulador da actividade seguradora), o Conselho de Administração da AMCM determina que:

1.º As seguradoras, as sociedades constituídas com o objectivo exclusivo de gestão de fundos de pensões de direito privado, resseguradoras e seguradoras cativas que forem autorizadas a exercer a actividade em Macau, bem como os mediadores de seguros, ficam obrigados a seguir as instruções contidas no documento anexo a este aviso intitulado «Guia sobre utilização da Internet para as actividades de seguros» e que dele faz parte integrante como se no mesmo fosse transcrito;

2.º A inobservância dessas instruções, por parte das entidades e pessoas referidas no parágrafo anterior, é punida nos termos aplicáveis às infracções relativas ao exercício de actividade seguradora, da mediação de seguros e da gestão de fundos de fundos de direito privado;

3.º Este aviso entra em vigor no dia 1 de Março de 2008.

Autoridade Monetária de Macau, aos 14 de Fevereiro de 2008. Pel’O Conselho de Administração: Presidente, Anselmo Teng. — Administrador, António José Félix Pontes.

———

Guia sobre utilização da internet para as actividades de seguros

Autoridade Monetária de Macau

Fevereiro de 2008

Conteúdo

I. Introdução

1. A expansão e a importância crescente da tecnologia da Internet nas actividades de seguros, em termos universais, recomenda a adopção de algumas precauções com o objectivo de salvaguardar os interesses envolvidos (tomadores dos seguros, seguradoras, entidades gestoras de fundos privados de pensões e mediadores de seguros). Assim, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) estabelece as seguintes orientações sobre a utilização da Internet nas actividades de seguros.

II. Interpretação

2. No presente guia, salvo se, de outra forma, for especificado, as expressões relacionadas com seguros devem ter o mesmo significado que lhes é dado no diploma regulador da actividade seguradora de Macau, no regime jurídico dos mediadores de seguros e no quadro legal dos fundos privados de pensões. A outras terminologias deve ser atribuído o seu significado literal. Os termos «actividades de seguros» e «fornecedores de serviços» devem ter os significados abaixo descriminados:

(a) Actividades de Seguros

Este termo refere-se a todos os tipos de actividades relacionadas com seguros, efectuadas, integral ou parcialmente, por um fornecedor de serviços através da Internet. Seguem-se exemplos que não são exaustivos:

(i) Apresentação de informações sobre seguradoras autorizadas, entidades gestoras de fundos privados de pensões autorizadas, mediadores de seguros autorizados, e seus produtos ou serviços de seguros;

(ii) Prestação de conselhos aos actuais e potenciais tomadores dos seguros e participantes de planos de pensões, respectivamente, sobre as condições gerais das suas apólices de seguros, planos de pensões de direito privado, suas necessidades de seguro e de reforma, etc.;

(iii) Indicação da estimativa de prémios de seguro para um determinado tipo de seguro proporcionado por uma ou mais seguradoras autorizadas;

(iv) Comparação de prémios e condições gerais do mesmo tipo de produto de seguro proporcionado por diferentes seguradoras autorizadas;

(v) Pedido de informações pessoais de clientes com vista a proporcionar-lhes serviços de seguros;

(vi) Cobrança de prémios de seguros e contribuições para fundos privados de pensões;

(vii) Emissão ou renovação de apólices de seguro;

(viii) Proporcionar aos tomadores dos seguros um canal para prestação de esclarecimentos, actualização de dados pessoais ou participação de sinistros, etc.;

(ix) Tratamento de reclamações ou de outros assuntos respeitantes a seguros; e

(x) Devolução, reembolsos ou pagamentos de indemnizações aos clientes.

(b) Fornecedores de Serviços

Consistem nas seguradoras autorizadas, entidades gestoras de fundos privados de pensões autorizadas, agentes de seguros autorizados, angariadores de seguros autorizados e corretores de seguros autorizados que proporcionam serviços através da Internet relacionados com actividades de seguros.

III. Identificação e Informação dos Fornecedores de Serviços

3. Um fornecedor de serviços deve, explicitamente, facultar informação sobre si mesmo no seu próprio «website» ou, se aplicável, em «website(s)» de terceiros, através do qual proporciona serviços relacionados com seguros. Em particular, o fornecedor de serviços deve declarar, claramente, que é uma seguradora autorizada, uma entidade gestora de fundos privados de pensões, um agente de seguros autorizado, um angariador de seguros autorizado ou um corretor de seguro autorizado.

4. Adicionalmente, o fornecedor de serviços deve prestar a seguinte informação:

(a) O seu nome completo e contactos, como o endereço do escritório, o endereço electrónico, os números de telefone e fax, incluindo a indicação da autoridade de supervisão da sua actividade;

(b) O endereço da sua sede e da respectiva autoridade de supervisão da sua actividade, caso seja diferente da indicada acima; e

(c) As jurisdições nas quais está legalmente permitido a fornecer serviços relacionados com seguros.

IV. Situação de Autorização

5. Independentemente dos meios de comunicação utilizados para efectuar actividades de seguros, nenhuma pessoa pode explorar ou apregoar que está a explorar qualquer ramo de seguros ou a gerir fundos privados de pensões, em ou de Macau, excepto uma seguradora autorizada ou uma entidade gestora de fundos privados de pensões, respectivamente, ao abrigo do correspondente diploma regulador. Similarmente, uma pessoa não deve apregoar-se como um agente, um angariador ou um corretor de seguros, a menos que esteja autorizado como um agente, um angariador ou um corretor de seguros, conforme estabelecido no respectivo diploma.

6. Sendo a Internet por natureza «sem fronteiras», as pessoas residentes fora de Macau podem ter acesso a «websites» de seguros lançados pelos fornecedores de serviços locais. Da mesma maneira, as pessoas residentes em Macau também podem também ter acesso a «websites» de seguros do exterior. Para evitar qualquer violação, não intencional, de legislação de seguros do exterior emergente nas transacções além-fronteiras via Internet, um fornecedor de serviços, deve indicar, claramente, no seu «website», a sua autorização, registo ou situação de aprovação, consoante o caso, em Macau e em qualquer outra parte, se for o caso. Alternativamente, pode dispor de um aviso visível indicando a(s) jurisdição(ões) com a(s) qual(is) não pretende efectuar actividades de seguros.

7. Como princípio geral, as actividades de seguros efectuadas fora de Macau através da Internet não recaiem no âmbito do diploma regulador da actividade seguradora de Macau. Porém, se, por efectuar tais actividades, uma pessoa que explora ou apregoa que explora a actividade seguradora, a gestão de fundos privados de pensões, ou a mediação de seguros, em ou de Macau, será sujeito ao diploma regulador da actividade em causa. Para determinar se essas actividades recaem dentro do âmbito do relevante diploma de Macau, a AMCM considerará a natureza dessas actividades no seu conjunto e outros factores, tais como:

(a) Se os anúncios sobre o «website» em apreço foram feitos nos meios de comunicação locais;

(b) Se as actividades promocionais ou publicitárias foram realizadas em Macau;

(c) Se os materiais exibidos na Internet são dirigidos a um determinado grupo ou grupos de pessoas residentes em Macau;

(d) Se o conteúdo do «website» é orientado para as pessoas residentes em Macau, p.e. proporcionando um endereço local para contacto, indicando a tarifa de prémios em patacas, etc.;

(e) Se o «websites» contém um aviso proeminente indicando, claramente, que os produtos e serviços relacionados com seguros não estão disponíveis às pessoas residentes em Macau; e

(f) Se medidas razoáveis foram implementadas como prevenção contra a aceitação de propostas relacionadas com seguros ou de fornecimento de serviços relacionados com seguros às pessoas residentes em Macau, p.e. verificando a residência do potencial tomador do seguro, através da obtenção de tal informação, como o endereço de correspondência ou número de telefone antes do fornecimento de quaisquer serviços.

8. No que respeita à alínea (e) do parágrafo 7, os produtos e serviços relacionados com seguros são considerados não disponíveis às pessoas residentes em Macau se o aviso, claramente, indicar que:

(a) Os produtos e serviços relacionados com seguros não estão disponíveis às pessoas residentes em Macau;

(b) Os produtos e serviços relacionados com seguros estão disponíveis nos países ou lugares especificados (excluindo Macau); ou

(c) Os produtos e serviços relacionados com seguros estão disponíveis somente em países ou territórios sem ser Macau.

V. Segurança

9. Um fornecedor de serviços deve adoptar todas as medidas práticas para assegurar-se que:

(a) Está implementado um conjunto abrangente de políticas e medidas de segurança que acompanhem os avanços tecnológicos de segurança da Internet;

(b) Devem estar implantados mecanismos para manter a integridade dos dados armazenados no sistema «hardware», enquanto em trânsito e em apresentação no «website»;

(c) Devem estar implementados procedimentos apropriados de «backup» da base de dados e do programa de aplicação;

(d) Devem estar protegidas as informações pessoais do cliente (incluindo senha, se tiver) contra perda, ou acesso não autorizado, uso, modificação ou revelação, etc.;

(e) Deve ser verificada a assinatura electrónica do cliente, se tiver;

(f) Deve ser garantido o sistema electrónico de pagamentos (p.e. sistema de pagamento a crédito); e

(g) Não deve ser cancelado um contrato válido relacionado com seguros, seja acidental, dolosamente ou como consequência de utilização negligente da informática.

10. É aconselhável ao fornecedor de serviços apresentar, no seu «website», uma declaração de segurança (i. e. uma declaração expressando que medidas adequadas de segurança estão tomadas), para incutir confiança aos tomadores do seguro existentes e potenciais.

VI. Privacidade das Informação de Clientes

11. Na obtenção, processamento e armazenamento das informações pessoais de clientes através da Internet, um fornecedor de serviços deve tomar todas as medidas viáveis para proteger a privacidade dessas informações contra fuga e acesso não autorizado ou uso. É importante que um fornecedor de serviços cumpra a Lei de Protecção dos Dados Pessoais, sob pena de incorrer nas sanções aí previstas.

VII. Forma de Comunicação

12. Um cliente que concorde em proceder a uma transação por meio electrónico pode, subsequentemente, escolher um meio não-electrónico para comunicar ou realizar outras transações com o fornecedor de serviços em causa. Por conseguinte, a não ser que haja consentimento do cliente, expresso ou implícito, o fornecedor do serviço não deve informar o cliente de certos acontecimentos meramente por meios electrónicos. Por exemplo, os acontecimentos que, especificamente, requerem a resposta dos clientes ou que podem afectar os seus interesses devem também ser comunicados por meios não-electrónicos. Em quaisquer circunstâncias, deve haver comunicação efectiva entre um fornecedor do serviço e os seus clientes.

13. Se um mesmo aviso for enviado a dois ou mais clientes via Internet, o fornecedor do serviço, para garantia da confidencialidade, deve assegurar-se que o aviso não contém qualquer dado pessoal. Além disso, quando é utilizado o correio electrónico para proceder à entrega do aviso, tal deverá ser feito de maneira que cada destinatário do aviso desconheça as identidades de outros destinatários (i.e. por utilização da opção de entrega denominada «Blind Copy To»).

VIII. Venda de Produtos Relacionados Com Seguros

14. Durante a venda de produtos relacionados com seguros na Internet, um fornecedor de serviços deve tomar nota do seguinte:

(a) Materiais de Vendas ou Ilustrações

(i) Um fornecedor de serviços deve diligenciar no sentido de se assegurar que os materiais de vendas ou ilustrações exibidas na Internet contêm informações precisas, actualizadas e redigidas em linguagem simples;

(ii) Se uma transação de vendas pode ser realizada através da Internet, devem ser proporcionados aos potenciais clientes as necessárias informações, tais como:

• O nome da seguradora autorizada ou da entidade gestora de fundos privados de pensões autorizada;

• Os principais termos e condições gerais da apólice de seguro ou do fundo privado de pensões, que forem proporcionados, incluindo, para aquela, os riscos cobertos e quaisquer restrições significativas ou não-habituais, ou exclusões;

• O prémio da apólice de seguro ou contribuição para o fundo privado de pensões que se disponibiliza;

• O dever do cliente na prestação de informações e as consequências de não prestação de factos essenciais;

• O período da cobertura do seguro ou do fundo privado de pensões;

• A legislação reguladora da apólice de seguro ou do fundo privado de pensões; e

• Os termos dos «Direitos de Reflexão», quando aplicável.

(iii) Para prestar assistência a um potencial cliente a tomar uma decisão informada, deve-lhe ser dada a oportunidade de aceder ao texto integral da apólice do seguro em apreço ou do fundo privado de pensões, antes da venda ser concretizada; e

(iv) A um fornecedor de serviços cuja actividade respeite ao ramo de seguro vida, deve ser exigido, adicionalmente, o cumprimento dos avisos emitidos pela AMCM, nomeadamente:

• Guia de procedimentos na celebração de contratos de seguro com não residentes na Região Administrativa Especial de Macau;

• Ilustrações-padrão para apólices do ramo vida;

• «Direitos de Reflexão» em apólices do seguro de vida;

• Normas orientadoras para a substituição de apólices do seguro de vida;

• Declaração de protecção ao subscritor de seguros de vida; e

• Guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na actividade seguradora.

(b) Política de Subscrição de Riscos

(i) Um fornecedor de serviços, que seja uma seguradora, deve prosseguir uma política prudente de subscrição de riscos no processamento de propostas de seguro submetidas via Internet. Em particular, necessita de tomar medidas viáveis para verificar a verdadeira identidade dos seus clientes; e

(ii) Um fornecedor de serviços, que seja uma seguradora do ramo de seguro vida ou não vida, deve cumprir com o «Guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em seguros» emitido pela AMCM e deve informar quaisquer transacções suspeitas ao Gabinete de Informação Financeira (GIF) nos dias úteis seguintes à realização dessas transacções.

(c) Emissão de Apólices de Seguros

(i) Quaisquer apólices de seguros emitidas electronicamente devem ser datadas e, preferencialmente, em versão integral. Se uma apólice de seguro não é fornecida em tal versão, deve ser feita uma declaração a esse respeito. Em todos os casos, uma cópia da apólice de seguro, contendo os termos abrangentes e condições gerais, seja em forma electrónica, papel ou qualquer outra forma, deve ser enviada ao tomador do seguro em causa;

(ii) Quaisquer apólices de seguros electrónicas ou documentos devem ser recebidos em forma legível e conservável pelo tomador do seguro ou pela parte intitulada em receber o mesmo. A este respeito, o formato do programa de aplicação a ser adoptado por um fornecedor de serviços deve facilitar a leitura efectiva, impressão e «downloading» dos referidos documentos pelos destinatários. Se for necessário um programa de aplicação especial para esse fim, esse programa deve estar disponível aos destinatários; e

(iii) Quaisquer apólices de seguros electrónicas ou documentos entregues a um tomador do seguro a respeito de uma transação de seguro devem ser mantidos pelo fornecedor de serviços em forma electrónica, papel ou qualquer outra forma. O fornecedor de serviços deve também estar capacitado, dentro de um período razoável de tempo, para fornecer uma cópia, em forma electrónica ou em papel, da apólice de seguro ou de outro documento ao tomador de seguro quando por este solicitado.

(d) Canais de Reclamações

Um fornecedor de serviços deve proporcionar informação (p.e. pormenores de contacto) sobre os canais apropriados para efeitos de reclamações, conforme se indica:

(i) O departamento do fornecedor de serviços incumbido da prestação de serviços ao cliente, ou, no caso de não haver esse departamento, o nome da pessoa responsável para tratar reclamações em nome daquela;

(ii) Conselho de Consumidores; e

(iii) AMCM.

(e) Diversos

Um fornecedor de serviços deve cumprir com todos os requisitos legais e regulamentares referentes à apresentação ou conservação de informações na sua forma original e conservação de informações em registos electrónicos.

IX. Utilização de «Websites» de Terceiros

15. Se um fornecedor de serviços explorar actividades de seguros através de «website(s)» de terceiros, deve assegurar-se que:

(a) A sua autorização, registo, situação de aprovação em Macau e em outro lugar, se for o caso, deve estar claramente exposta no «website(s)», conforme adequado;

(b) Os seus produtos relacionados com seguros, se aplicável, exibidos no «website(s)» , devem ser claramente identificáveis dos de outros fornecedores de serviços no mesmo «website(s)» , se houver;

(c) A informação que lhe é relacionada e dos seus produtos, se aplicável, exibida no «website(s)» , deve ser por si autorizada;

(d) A informação em apreço deve ser exacta e a mais actualizada possível;

(e) No caso de transações monetárias serem efectuadas e dados pessoais de clientes serem acedidos através do «website(s)», devem estar implementadas medidas adequadas de segurança para proteger os interesses dos clientes e a si mesmo; e

(f) Dependendo do(s) tipo(s) de serviços proporcionados, o papel de terceiros deve ser claramente identificado (p.e. actuando como um mediador de seguros) e ser devidamente autorizado e, quando necessário, designado de forma adequada.

16. Quando a prestação de esclarecimentos ou de serviços de consultadoria referentes a contratos de seguros ou a questões relacionadas com seguros estão disponíveis num «website» de terceiros, aqueles esclarecimentos ou serviços devem ser prestados pelo fornecedor de serviços.

17. Ao utilizar serviços de «website» de terceiros, um fornecedor de serviços deve alertar o operador desse «website» para obter consentimento, por escrito, da AMCM, ao abrigo do estabelecido no artigo 7.º do diploma regulador da actividade seguradora de Macau, se:

(a) O operador utilizar a palavra «seguradora», «companhia de seguros», ou outras de sentido análogo, na designação do domínio, no nome do «website» ou descrição(ões) (que aparece no «website») na forma como se especifica no artigo 7.º do diploma regulador da actividade seguradora de Macau;

(b) O operador está a exercer actividade em ou de Macau sob tal designação do domínio, nome do «website» ou descrição (ões); e

(c) O operador não é um fornecedor de serviços.

X. Informações de Outros «websites»

18. Se um «website» contiver informação ou dados obtidos de outro «website», deve ter-se em atenção não infringir os direitos dos respectivos autores. O prévio consentimento dos proprietários dos direitos autorais deve ser obtido para qualquer reprodução de informações ou de dados de outro «website».

XI. Revisão do Guia

19. Reconhece-se que a tecnologia informática está a desenvolver-se continuamente. Este Guia é estabelecido baseado na actual utilização da Internet para actividades de seguros pela indústria seguradora. O mesmo será revisto e actualizado regularmente à luz de novos desenvolvimentos a este respeito.

XII. Informações

20. Para informações sobre este Guia queiram contactar o Departamento de Supervisão de Seguros da AMCM. Quanto a informações sobre a legislação, além do diploma regulador da actividade seguradora de Macau, do regime jurídico dos mediadores de seguros e do quadro legal dos fundos privados de pensões, referidos neste Guia, queiram contactar com a competente autoridade reguladora ou consultores jurídicos.

XIII. Anexo

— Endereço de Canais de Reclamações

POL�CIA JUDICI�RIA

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de setenta lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 47, II Série, de 21 de Novembro de 2007, do seguinte:

1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central (e no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) A prova de conhecimentos (escrita) com a duração de três horas, terá lugar na Escola «Hou Kong», sita na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 3, Macau, no dia 15 de Março de 2008, pelas 14,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado trinta minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 21 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (áreas de química, engenharia química, bioquímica e áreas relacionadas), do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 48, II Série, de 28 de Novembro de 2007, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 62/98/M, de 28 de Dezembro. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma.

Polícia Judiciária, aos 22 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de oito lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2007, do seguinte:

(1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

(2) A prova escrita de conhecimentos, com a duração de três horas, terá lugar na Escola de Polícia Judiciária, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial «Nam Tung», 13.º andar, Macau, no dia 1 de Abril de 2008, pelas 9,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado quinze minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 22 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

Aviso

Tendo-se verificado erros materiais nas condições de candidatura a que se referem os pontos 2. dos dois avisos dos concursos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 13 de Fevereiro de 2008, se procede à sua rectificação. Assim:

Cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área jurídica)

Onde se lê: «Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas no artigo 10.º do referido ETAPM, e um dos requisitos abaixo indicados:»

deve ler-se: «Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas mencionados no ETAPM, em vigor, e um dos requisitos abaixo indicados:».

Quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, (área jurídica)

Onde se lê: «Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas no artigo 10.º do referido ETAPM, e com curso superior na área jurídica.»

deve ler-se: «Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas mencionados no ETAPM, em vigor, e com curso superior na área jurídica.».

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Fevereiro de 2008, a presente rectificação produz efeitos retroactivos, nos termos do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Polícia Judiciária, aos 22 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos mesmos Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de cinco vagas de técnico auxiliar especialista, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico-profissional do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2007.

Serviços de Saúde, aos 30 de Janeiro de 2008.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social:

Oito vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados e podem ser consultados na Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau (e também na intranet do IAS).

Instituto de Acção Social, aos 18 de Fevereiro de 2008.

O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2007:

Instituto de Acção Social, aos 22 de Fevereiro de 2008.

O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.

CAPITANIA DOS PORTOS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional, do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2007:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Fevereiro de 2008).

Capitania dos Portos, aos 23 de Janeiro de 2008.

O Júri:

Presidente: Melinda Chan, chefe de secção.

Vogais: Lo Kit Man, técnica auxiliar especialista; e

Pun Sao Nga, técnica auxiliar especialista.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2007:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Fevereiro de 2008).

Capitania dos Portos, aos 28 de Janeiro de 2008.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Seng Catarina, adjunto-técnico especialista.

Vogais: Leong Sio In, oficial administrativo principal: e

Ung Ka I, oficial administrativo principal.

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de hidrógrafo especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional, do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 13 de Fevereiro de 2008.

A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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«Fornecimento de motociclo de 125c.c. automático com caixa bagageira da Direcção dos Serviços de Correios»

Concurso público

A Direcção dos Serviços de Correios faz público que, de acordo com o despacho de 5 de Fevereiro de 2008, do director dos Serviços de Correios, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento de 3 motociclos de 125c.c. automático com caixa bagageira da Direcção dos Serviços de Correios». O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta, na Divisão de Obras e Apoio, sita no Edifício-Sede dos Correios, Largo de Senado, 2.º andar, sala 210, Macau, a partir da presente data de publicação, dentro do horário normal de expediente.

Dia, hora e local para entrega das propostas:

• Os concorrentes devem entregar as suas propostas na Secção Administrativa, sita no Edifício-Sede dos Correios, Largo de Senado, 2.º andar, sala 209, Macau, dentro do horário normal de expediente, cujo prazo de entrega é até às 12,00 horas do dia 26 de Março de 2008.

Caução provisória:

• Devem ainda os concorrentes prestar uma caução provisória, no valor de $ 2 000,00 (duas mil patacas). A forma de pagamento dessa caução provisória pode ser efectuada: 1) mediante garantia bancária; ou 2) entregue na Caixa Económica Postal da Direcção dos Serviços de Correios.

Dia, hora e local para exame do processo:

• Acto público do concurso realizar-se-á no Auditório da Direcção dos Serviços de Correios, sita no Edifício-Sede dos Correios, Largo de Senado, 2.º andar, Macau, pelas 15,30 horas do dia 26 de Março de 2008.

Dia, hora e local para esclarecimento do processo:

• Realizar-se-á no Auditório da Direcção dos Serviços de Correios, sita no Edifício-Sede dos Correios, Largo de Senado, 2.º andar, Macau, pelas 15,30 horas do dia 29 de Fevereiro de 2008.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 27 de Fevereiro de 2008.

O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.