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Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético

Objecto: o presente concurso público tem por objectivo convidar os interessados a apresentar proposta de adjudicação relativa à Concessão do Serviço Público de Distribuição de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades constituídas e registadas na Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por «RAEM»), com capital igual ou superior a 50 milhões de patacas e cujo objecto social principal seja o exercício da actividade a conceder, ou, excepcionalmente, ser admitidas a concurso, entidades de reconhecida reputação que, não preenchendo estes requisitos, venham a respeitá-los em conformidade com o disposto no programa do concurso até à data da celebração do contrato de concessão, caso o resultado do concurso lhe venha a ser favorável.

Se em tal entidade a companhia concessionária da importação e transporte de gás natural ou os seus sócios, detiverem posição dominante, não lhe será permitido participar neste concurso.

Local, dia e hora limite de apresentação das propostas:

Local: Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção 398, Edifício Comercial Tai Fung, 7.º andar, Macau.

Prazo: desde 12 de Dezembro de 2007 até às 17,45 horas do dia 28 de Março de 2008.

Data e hora de abertura das propostas: dia 7 de Abril de 2008 pelas 10,00 horas da manhã. Conforme o estipulado no programa do concurso e por deliberação fundamentada da Comissão do Concurso, a data e hora de abertura das propostas podem ser alteradas.

Critérios de avaliação: critérios de apreciação das propostas, não se excluindo, porém, o recurso a outros padrões de avaliação que se coadunem com aspectos pertinentes dos interesses da RAEM:

1) Calendário para a realização do plano de construção da rede de distribuição de gás natural e a área de cobertura respectiva;

2) Proposta de fixação e revisão de preços para a venda do gás natural;

3) Proposta de Política de Receitas Adicionais;

4) Experiência do concorrente na indústria do gás natural ou em áreas correlativas;

5) A capacidade financeira do concorrente;

6) Empenhamento em criar na RAEM as infra-estruturas necessárias para, de uma forma segura, sustentada e ambiental, fornecer um serviço com qualidade e economicamente eficiente;

7) A data de início do fornecimento de gás natural na RAEM;

8) Benefícios económicos e sociais a conceder à RAEM.

Os elementos que servem de base ao concurso estão disponibilizados para consulta dos interessados na comissão do concurso, sita no local acima referido, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, desde o dia de abertura do concurso (ou seja, 12 de Dezembro de 2007) até ao termo do prazo de apresentação a concurso.

Os interessados podem adquirir, mediante o pagamento de cinco mil patacas ($ 5 000,00), cópias autenticadas do programa do concurso e dos respectivos anexos, que servem de base ao concurso.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 12 de Dezembro de 2007.

O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos.