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Legislação de Macau |
GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
Extractos de despachos
Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 11 e 12/QTM/98.
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 30 de Julho de 1998:
Lista de afectação à DGAP n.º 11/QTM/98
(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºdo Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)
| Nome do Agente | Carreira de Ingresso | Categoria de Ingresso | Escalão e Índice |
| Filipe Pitta de Meirelles Pistachini Moita | Técnico Superior | Técnico Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Aldira dos Santos Gonçalves | Técnico-Profissional (N3) | Técnica Auxiliar de 2.ª Cl. | 1°/180 |
| Maria Fernanda Rosado Margalha Cardoso | Auxiliar | Auxiliar Administrativa | 1°/110 |
| Dulce Helena Salvado de Brito | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Maria do Amparo Dias Rodrigues Cardoso das Neves | Administrativo | 3.ª Oficial | 1°/180 |
| Ninfa de Natividade Gomes Santana Lajoso | Técnico-Profissional (N3) | Técnica Auxiliar de 2.ª Cl. | 1°/180 |
| Fátima Maria Van Loon de Carvalho Peres Galvão | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Glória de Jesus Nabais Baldinho | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Margarida Maria Vieira Crespo | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| José Manuel de Carvalho dos Reis | Técnico Superior | Técnico Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
Lista de afectação à DGAP n.º 12/QTM/98
(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)
| Nome do Agente | Carreira de Ingresso | Categoria de Ingresso | Escalão e Índice |
| Enio José de Souza | Técnico Superior | Técnico Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Tânia Machado de Olim | Técnico-Profissional (N4) | Técnica-Adjunta de 2.ª Cl. | 1°/190 |
| Pedro de Azevedo Coutinho de Aragão Barros | Técnico-Profissional (N3) | Técnico-Auxiliar de 2.ª Cl. | 1°/180 |
| Humberto Paulo Mesquita d'Abreu | Técnico-Profissional (N4) | Técnico-Adjunto de 2.ª Cl. | 1°/190 |
| Maria Catarina Lopes Alves Mendes de Almeida | Técnico-Profissional (N3) | Técnica-Adjunta de 2.ª Cl. | 1°/190 |
| Carlos Alberto Lau | Operário Qualificado | Operário | 1°/125 |
| Carmen Maria de Almeida Mascarenhas | Administrativo | 3.ª Oficial | 1°/180 |
| José António Lopes Diniz | Técnico-Profissional (N4) | Técnico-Adjunto de 2.ª Cl. | 1°/190 |
| Paulo Alexandre Andrade Freire Mangana | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
| Alcinda Maria de Gouveia Loja Gomes | Técnico Superior | Técnica Superior de 2.ª Cl. | 1°/380 |
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