[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí: AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Lei n.º 11/82/M

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Lei n.º 11/82/M

Lei n.Âº 11/82/M

de 7 de Agosto

Registo civil obrigatÃ³rio

Artigo 1.Âº

(Obrigatoriedade do registo civil)

Ã‰ obrigatÃ³rio, nos termos do CÃ³digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 51/78, de 30 de MarÃ§o, o registo civil dos factos que no TerritÃ³rio ocorram posteriormente Ã entrada em vigor desta lei.

Artigo 2.Âº

(Casamento segundo os usos e costumes chineses)

Os casamentos celebrados entre contraentes de nacionalidade exclusivamente chinesa, segundo os respectivos usos e costumes, sÃ£o vÃ¡lidos, mas sÃ³ produzem efeitos em relaÃ§Ã£o a terceiros apÃ³s a sua inscriÃ§Ã£o nos livros da ConservatÃ³ria do Registo Civil.

Artigo 3.Âº

(AdaptaÃ§Ã£o do CÃ³digo do Registo Civil)

1. O Governador procederÃ¡, em tempo Ãºtil, Ã adaptaÃ§Ã£o a Macau do CÃ³digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 51/78, de 30 de MarÃ§o.

2. Na adaptaÃ§Ã£o mencionada no nÃºmero anterior serÃ£o consideradas as medidas necessÃ¡rias a assegurar, no registo a que se refere o artigo 2.Âº e dentro do possÃvel, a verificaÃ§Ã£o da autenticidade do casamento e da capacidade matrimonial.

Artigo 4.Âº

(Responsabilidade penal)

1. Ã‰ aplicÃ¡vel a Macau o regime de responsabilidade penal estabelecido no CapÃtulo IV do TÃtulo IV do CÃ³digo referido no artigo 1.Âº

2. A inobservÃ¢ncia do registo a que se refere o artigo 2.Âº nÃ£o serÃ¡, porÃ©m, passÃvel de sanÃ§Ã£o criminal.

Artigo 5.Âº

(ConversÃ£o de valores pecuniÃ¡rios)

O valor das multas fixado em escudos no CÃ³digo do Registo Civil serÃ¡ convertido em moeda do TerritÃ³rio Ã razÃ£o de 5$00 por pataca.

Artigo 6.Âº

(IsenÃ§Ãµes e reduÃ§Ãµes fiscais)

SÃ£o igualmente aplicÃ¡veis ao TerritÃ³rio as disposiÃ§Ãµes do mesmo CÃ³digo que concedam isenÃ§Ãµes ou reduÃ§Ãµes fiscais.

Artigo 7.Âº

(ComeÃ§o de vigÃªncia)

1. Esta lei entra em vigor com o decreto-lei que fizer a adaptaÃ§Ã£o do CÃ³digo do Registo Civil.

2. SerÃ¡, porÃ©m, permitida a fixaÃ§Ã£o, naquele decreto-lei, de diferentes e especÃficos prazos de vacatio legis para determinados actos, factos ou processos de registo.

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ln118248