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Lei n.º 1/2000

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/2000

Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Definição

1. Considera-se dirigente máximo da Região Administrativa Especial de Macau o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Consideram-se titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau:

1) Os Secretários do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

2) O Comissário contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau;

3) O Comissário da Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau;

4) O principal responsável pelos serviços de polícia e o principal responsável pelos serviços de alfândega.

Artigo 2.º*

Remuneração

1. A remuneração compreende o vencimento mensal e as despesas de representação mensais.

2. O vencimento é automaticamente actualizado, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações ao valor do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos do funcionalismo público.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2005

Artigo 3.º

Critério de cálculo

1. O vencimento mensal corresponde a determinada percentagem do vencimento mensal do Chefe do Executivo.

2. As despesas de representação correspondem a determinada percentagem do vencimento próprio.

Artigo 4.º

Mapa anexo

As remunerações previstas na presente lei são as constantes do mapa anexo, que dela faz parte integrante.

Artigo 5.º

Aplicação

1. O regime geral da função pública aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades referidas no artigo 1.º

2. No caso de haver conflitos entre a presente lei e outros diplomas e demais disposições neles consagradas, prevalece a primeira.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação, com efeitos retroactivos desde o dia 20 de Dezembro de 1999.

Aprovada em 17 de Fevereiro de 2000.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 21 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

MAPA ANEXO

(Referido no artigo 4.º)

Remuneração mensal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau