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Legislação de Macau |
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alÃnea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 2/1999, para valer como lei, o seguinte:
1. São criados os Serviços de PolÃcia Unitários, adiante designados abreviadamente por SPU, responsáveis pela segurança pública da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
2. Os SPU constituem o órgão de comando e direcção operacional dos organismos de natureza policial, que lhe ficam subordinados hierarquicamente.
3. Para os efeitos do número anterior e sem prejuÃzo de outros que, por lei, venham a merecer igual qualificação, são considerados organismos de natureza policial o Corpo de PolÃcia de Segurança Pública e a PolÃcia Judiciária.
4. Os SPU integram o sistema de segurança interna da RAEM.
1. Os SPU têm por atribuição utilizar os organismos policiais subordinados ao seu comando e direcção no desempenho de acções de natureza operacional.
2. Para os efeitos do número anterior compete-lhes:
1) Ordenar missões aos organismos policiais subordinados;
2) Articular eficazmente os dispositivos operacionais dos organismos policiais subordinados;
3) Centralizar e coordenar, sem prejuÃzo dos poderes de direcção funcional cometidos à s autoridades judiciárias, e no respeito pela autonomia técnica e exclusividade de competências conferidas a cada um dos organismos policiais subordinados, enquanto órgãos de polÃcia criminal, toda a actividade de investigação criminal;
4) Recolher, analisar, tratar e difundir todas as informações relevantes para o cumprimento das suas atribuições;
5) Superintender a execução dos planos, directivas e tarefas dos organismos policiais subordinados.
3. Aos SPU compete, ainda, inspeccionar a capacidade operacional e respectivo desempenho dos organismos policiais subordinados.
1. O principal responsável pelos serviços de polÃcia, previsto na alÃnea 6) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, é o Comandante-Geral dos SPU, que responde perante o Chefe do Executivo, sem prejuÃzo da supervisão decorrente das competências cometidas ao Secretário para a Segurança por Regulamento Administrativo.
2. Os SPU são dirigidos pelo Comandante-geral que é coadjuvado pelos seus adjuntos.
3. O Comandante-geral dos SPU exerce a sua autoridade de comando e direcção operacional directamente sobre o comandante do Corpo de PolÃcia de Segurança Pública e sobre o director da PolÃcia Judiciária.
4. O Comandante-geral dos SPU exerce as competências de Comandante de Acção Conjunta, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei de Segurança Interna.
5. A competência disciplinar do Comandante-geral dos SPU abrange a dos comandantes e directores dos organismos policiais subordinados e é exercida nos limites que lhe forem delegados pelo Chefe do Executivo.
O Comandante-geral dos SPU pode, quando em presença de crime ou de forte suspeita da prática do mesmo que ponha em risco a liberdade ou a vida de qualquer pessoa e a extrema urgência o determinar, ordenar a prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, sem prejuÃzo da imediata validação pela autoridade judiciária competente, nos termos do Código de Processo Penal.
Nas suas ausências, faltas e impedimentos, as funções do Comandante-geral dos SPU são acumuladas pelo Secretário para a Segurança.
1. Os organismos que integram o sistema das forças e serviços de segurança interna da Região Administrativa Especial de Macau devem prestar a cooperação que se mostrar necessária à prossecução da missão dos SPU, nas áreas técnica, administrativo-logÃstica e operacional.
2. O Subgabinete da Interpol faculta ao Comandante-geral dos SPU, nos termos a definir por este, toda a informação operacionalmente relevante.
Os encargos decorrentes da execução da presente lei são suportados, no presente ano económico, por conta das disponibilidades existentes nas rubricas de despesa do orçamento e por quaisquer outras dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças destine para o efeito.
Quando razões ponderosas relacionadas com o exercÃcio da actividade dos SPU o exija, pode o Chefe do Executivo, sob proposta do Comandante-geral dos SPU, autorizar a realização de despesas, independentemente de quaisquer formalidades, as quais devem constar de registo secreto.
A organização e o funcionamento dos Serviços de PolÃcia Unitários são determinados por regulamento administrativo.
Os diplomas orgânicos referentes ao sistema de segurança interna da RAEM são alterados, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, com vista à respectiva harmonização.
O Comandante-geral dos SPU tem a qualidade de autoridade de polÃcia criminal.
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 18 de Janeiro de 2001.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 19 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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