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Lei n.º 12/81/M

Lei n.º 12/81/M

de 8 de Agosto

Garantias do Território a um empréstimo externo

Artigo 1.º

(Autorização)

É autorizado o Governador de Macau a prestar o aval do Território ao lançamento de uma operação de crédito externo até ao montante correspondente a 250 milhões de patacas, bem como a garantir o reembolso ao Instituto Emissor do empréstimo desses recursos à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.

Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

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