[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Lei n.º 14/81/M

Lei n.º 14/81/M

de 19 de Dezembro

Garantia do Território às Operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1982

Artigo único

(Montantes de garantia)

Durante o ano de 1982, a garantia a conceder pelo Território, nos termos da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro, não poderá ultrapassar, no seu conjunto, os montantes de 50 milhões e 15 milhões de patacas, em relação às operações de seguro de crédito previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ln148148