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Lei n.º 14/92/M

Lei n.º 14/92/M

de 24 de Agosto

SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAL

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Sistema Internacional de Unidades)

O sistema de unidades de medida legal é o designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) por Sistema Internacional de Unidades (SI).

Artigo 2.º

(Definições e símbolos)

1. As definições e símbolos das unidades SI (unidades base, derivadas e suplementares) são os aprovados pela CGPM e constantes do anexo I.

2. São ainda aprovadas as recomendações da CGPM para a escritura e emprego dos símbolos, bem como as designações dos múltiplos e submúltiplos, constantes do anexo I.

Artigo 3.º

(Padrões de medidas)

O Governador pode determinar a existência de padrões de unidades de medida legal e os termos em que devem ser conservados pelas entidades a quem for cometida a sua guarda.

Artigo 4.º

(Utilização de outras unidades)

1. As unidades de medida constantes dos anexos II e III podem ser utilizadas nos cinco anos após a data do início da produção de efeitos da presente lei, desde que acompanhadas de indicação das correspondentes unidades SI.

2. Para efeitos do número anterior o quadro de equivalências de unidades SI é o estabelecido nos anexos II e III.

3. Terminado o período previsto no n.º 1, e nos três anos posteriores, as unidades referidas nos anexas II e III só podem ser utilizadas quando indicadas em posição secundária, relativamente às unidades SI.

Artigo 5.º

(Casos especiais)

1. Em domínios de utilização específica, o Governador pode autorizar o uso de outras unidades, com ou sem correspondência com as unidades SI.

2. As unidades de medida constantes nos anexos II e III podem ser utilizadas no comércio de produtos que não sejam previamente embalados e que hajam de ser medidos ou pesados no acto da respectiva transacção, sem indicação de correspondência com as unidades SI.

Artigo 6.º

(Produção de efeitos)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Aprovada em 13 de Julho de 1992.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

Promulgada em 13 de Agosto de 1992.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

ANEXO I

1. Unidades do Sistema Internacional (SI)

1.1. Unidades SI de base

1.1.1. Definições das unidades SI de base

Unidade de comprimento:

O metro é o comprimento do trajecto percorrido pela luz no vazio, durante um intervalo de tempo de 1/299.792.458s.

(XVIIª CGPM ─ 1983 ─ Resolução A)

Unidade de massa:

O quilograma é a unidade de massa e é igual à massa do protótipo internacional do quilograma.

(IIIª CGPM ─ 1901 ─ página 70 das actas)

Unidade de tempo:

O segundo é a duração de 9.192.631.770 períodos da radiação correspondente à transição entre os 2 níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.

(XIIIª CGPM ─ 1967 ─ Resolução 1)

Unidade de intensidade de corrente eléctrica:

O ampère é a intensidade de uma corrente constante que, mantida em 2 condutores paralelos, rectilíneos, de comprimento infinito, de secção circular desprezável e colocados à distância de 1 m um do outro no vazio, produziria entre estes condutores uma força igual a 2 x 10^-7 N por metro de comprimento.

(IXª CGPM ─ 1948 ─ Resolução 7)

Unidade de temperatura termodinâmica:

O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.

(XIIIª CGPM ─ 1967 ─ Resolução 4)

Unidade de quantidade de matéria:

A mole é a quantidade de matéria de um sistema, contendo tantas entidades elementares quantos os átomos que existem em 0,012 kg de carbono 12.

Quando se utiliza a mole, as entidades elementares devem ser especificadas e podem ser átomos, moléculas, iões, electrões, outras partículas ou agrupamentos especificados de tais partículas.

(XIVª CGPM ─ 1971 ─ Resolução 3)

Unidade de intensidade luminosa:

A candela é a intensidade luminosa, numa direcção dada, de uma fonte que emite uma radiação monocromática de frequência 540 x 10¹² Hz e cuja intensidade nessa direcção é 1/683 W. sr^-1.

(XVIª CGPM ─ 1979 ─ Resolução 3)

1.1.2. Nome e símbolo especiais da unidade SI de temperatura no caso da temperatura Celsius

A temperatura Celsius t é definida pela equação t = T-T_o, onde T_o = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem ser expressos em kelvin ou em grau Celsius.

A unidade grau Celsius é igual à unidade kelvin.

1.2. Unidades SI derivadas

A partir das unidades de base, as unidades derivadas são obtidas através de expressões algébricas, utilizando os símbolos matemáticos da multiplicação e divisão (alguns exemplos na tabela seguinte):

1.2.1. Unidades SI derivadas tendo nomes especiais

1.3. Unidades SI suplementares

As definições das unidades SI suplementares são:

Unidade de ângulo plano:

O radiano é o ângulo plano compreendido entre dois raios que, na circunferência de um círculo, intersectam um arco de comprimento igual ao raio desse círculo.

Unidade de ângulo sólido:

O esterradiano é o ângulo sólido que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície desta uma área igual à de um quadrado, tendo por lado o raio da esfera.

1.4. Regras de escrita e utilização dos símbolos das unidades SI

Os princípios gerais relativos à escrita dos símbolos das unidades foram adoptados pela IXª CGPM ─ 1948 ─ Resolução 7.

Esses princípios são:

1) Os símbolos das unidades são impressos em caracteres romanos direitos e em geral minúsculos. Contudo, se o nome da unidade deriva de um nome próprio, a primeira letra do símbolo é maiúscula;

2) Os símbolos das unidades ficam invariáveis no plural;

3) Os símbolos das unidades não são seguidos de um ponto.

São ainda aprovadas as seguintes recomendações:

4) O produto de duas ou mais unidades pode ser indicado de uma das formas seguintes (a título de exemplo):

Nºm, N.m ou N m

5) Quando uma unidade derivada é formada dividindo uma unidade por outra, pode utilizar-se uma barra oblíqua (/), uma barra horizontal ou também expoentes negativos. Exemplo:

6) Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados devem ser utilizados expoentes negativos ou parênteses. Exemplo:

m/s² ou m.s^-2

m.kg/(s³.A) ou m.kg.s^-3.A^-1

mas não:

m/s/s

m.kg/s³/A

2. Prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais das unidades SI

2.1. Regras de utilização dos prefixos

1) Os símbolos dos prefixos são impressos em caracteres romanos direitos sem espaço entre o símbolo do prefixo e o símbolo da unidade;

2) O conjunto formado pela junção do símbolo de um prefixo ao símbolo de uma unidade constitui um novo símbolo inseparável, que pode ser elevado a uma potência positiva ou negativa e que pode ser combinado com outros símbolos de unidades para formar símbolos de unidades compostas. Exemplo:

1 cm³ = (10^-2m)³ = 10^-6 m³

1 cm^-1 = (10^-2m)^-1 = 10⁺² m^-1

3) Não são empregues prefixos compostos, ou seja, formados por justaposição de vários prefixos.

Exemplo:

1 nm, e não 1mµm

4) Um prefixo não pode ser empregue sem uma unidade a que se refira. Exemplo:

10⁶/m³, e não M/m³

2.2. Excepção:

Entre as unidades de base do SI, a unidade de massa é a única cujo nome, por razões históricas, contém um prefixo. Os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa são formados pela junção dos prefixos à palavra "grama" e os símbolos correspondentes ao símbolo g. Exemplo:

10^-6 kg = 1 miligrama (1 mg), e não 1 microquilograma (1µkg)

3. Outras unidades empregues com o Sistema Internacional

Estas unidades não SI podem ser utilizadas conjuntamente com as unidades daquele sistema, não devendo, contudo, ser combinadas com elas a não ser em casos extremos:

ANEXO II

Relação de equivalências entre as unidades do Sistema Internacional e as unidades do «Imperial Units System» (IUS) mais correntes, para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º:

1. Medidas lineares ou de comprimento

ANEXO III

Relação de equivalências entre as unidades do Sistema Internacional e as unidades de medidas chinesas tradicionais mais correntes, para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º: