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Lei n.º 17/80
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Lei n.º 17/80
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Lei n.º 17/80
Disponível em Versão PDF
Convention
n.º 151
Convention Concernant la Protection du Droit d'Organisation
et les Procédures de Détermination des Conditions d'Emploi dans la Fonction
Publique.
Convenção
n.º 151
Convenção Relativa à Protecção do Direito de Organização e
aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública.
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