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Lei n.º 1/84/M

Lei n.º 1/84/M

de 26 de Dezembro

Garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para a ano de 1985

Artigo 1.º

(Montantes de garantia)

Durante o ano de 1985, a garantia a conceder pelo Território, nos termos da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro, não poderá ultrapassar, no seu conjunto, os montantes de 100 milhões e 15 milhões de patacas, em relação às operações de seguro de crédito previstos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.

Artigo 2.º

(Vigência)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.