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Legislação de Macau
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Lei n.º 4/2001

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2001

Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

São aditadas às tabelas I-A, II-A, II-B, II-C e IV, anexas ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, e a que se referem, respectivamente, os n.os 1, 2 e 4, todos do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de Abril de 2001.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 20 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Aditamento às tabelas I-A, II-A, II-B, II-C e IV anexas ao D. L. n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.

Tabela I-A

Concentrado da Cápsula de Papaver somniferum L. O produto obtido da cápsula da Papaver Somniferum L. e submetido a processo para concentração dos seus alcalóides
DIHIDROETORFINA 7,8-dihidro-7-alfa-[1-(R)-hidroxi-1-metilbutil]
-6,14-endo-etanotetrahidro-oripavina
REMIFENTANIL 1-(2-metoxi
carbonil-etil)-4-(fenilpropionilamino)
-piperidina-4-ácido carboxilico metil éster

Tabela II-A

Catinona (-)-(S)-2-aminopropiofenona
Etriptamina 3-(2-aminobutil)indole
Metilcatinona 2-(metilamino)-1-fenilpropano-1-ona
4-metilaminorex (±)-cis-2-amino-4-metil-5-fenil-2-oxazolina
MMDA 2-metoxi-a-metil-4,5-(metilenodioxi)fenetilamina
N-etil MDA (±)-N-etil-a
-metil-3,4-(metilenodioxi)fenetilamina
N-hidroxi MDA (±)-N-[a
-metil-3,4-(metilenodioxi)fenetil]hidroxilamina
TMA (±)-3,4,5-trimetoxi-a-metilfenetilamina
PMMA 4-metiloxi-N-metilanfetamina
4-MTA 4-metiltio-anfetamina
2C-T-7 propiltio-fenetilamina

Tabela II-B

DRONABINOL delta-9-tetrahidrocanabinol e
seus variantes estereoquímicos		 (6aR, 10aR)-6a,7,8, 10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-p
 entil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol
ZIPEPROL a -(a -metoxibenzil)-4-(ß
-metoxifenetil)-1-piperazinaetanol

Tabela II-C

Ketamina  2-(2-clorofenil)-2-(metilamino)-ciclohexanona

Tabela IV

AMINOREX 2-amino-5-fenil-2-oxazolina
MESOCARB 3-(a-metilfenetil)-N-(fenilcarbamoil)sidnona
imina

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