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Legislação de Macau |
É elevado para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro, em relação às operações de seguro de crédito previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro.
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