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Legislação de Macau

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Lei n.º 5/83/M

Lei n.Âº 5/83/M

de 18 de Junho

CriaÃ§Ã£o de cargos pÃºblicos

Artigo 1.Âº

(CriaÃ§Ã£o de cargos)

SÃ£o criados os seguintes cargos com as categorias que se indicam:

	Categoria
Na PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica
Chefe dactiloscopista	M
Na PolÃcia MarÃtima e Fiscal
Subchefe mecÃ¢nico	O

Artigo 2.Âº

(Provimento)

O provimento dos cargos de chefe dactiloscopista e de subchefe mecÃ¢nico far-se-Ã¡, respectivamente:

â€” Mediante concurso de promoÃ§Ã£o de entre os subchefes que, reunindo os requisitos gerais, possuam ainda as condiÃ§Ãµes especiais a definir no Regulamento de PromoÃ§Ãµes do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica.

â€” Mediante concurso de promoÃ§Ã£o, conforme o disposto no Regulamento de PromoÃ§Ãµes da PolÃcia MarÃtima e Fiscal, ou atravÃ©s da prestaÃ§Ã£o do serviÃ§o de seguranÃ§a territorial, nos termos previstos no Regulamento de AdmissÃ£o da mesma PolÃcia.

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