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Lei n.º 6/77/M

Lei n.º 6/77/M

de 20 de Agosto

Alteração da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro

Artigo único

(Nova redacção do artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro)

O artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

É o Governador autorizado a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado a assegurar o financiamento do Plano de Fomento para 1977, de valor não superior a cento e cinquenta mil contos, que vencerá o juro anual de quatro e meio por cento e será amortizado, a partir do sexto ano, durante quinze anos.

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