[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí: AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Lei n.º 7/80/M

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Lei n.º 7/80/M

de 5 de Julho

Participação emolumentar

Artigo 1.º

(Participação emolumentar)

Os limites da participação emolumentar a perceber pelos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil passam a ser os que vigoram actualmente para as correspondentes categorias dos ajudantes da Secretaria Notarial.

Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Esta lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ln78048