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Lei n.º 7/91/M

Lei n.Âº 7/91/M

de 15 de Julho

ActualizaÃ§Ã£o dos Ãndices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e alteraÃ§Ã£o do Decreto-Lei n.Âº 56/85/M, de 29 de Junho

Tendo em atenÃ§Ã£o o proposto pelo Governador de Macau e cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.Âº, n.Âº 2, alÃnea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alÃnea c) do n.Âº 1 do artigo 30.Âº e da alÃnea q) do n.Âº 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no territÃ³rio de Macau, o seguinte:

Artigo 1.Âº

(Ãndices de vencimentos)

1. Os Ãndices de vencimentos atribuÃdos aos diversos postos e escalÃµes das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau sÃ£o os constantes da tabela A anexa a esta lei.*

2. A tabela constante do artigo 6.Âº da Lei n.Âº 18/88/M, de 4 de Julho, Ã© substituÃda pela tabela B anexa a esta lei.*

3. A remuneraÃ§Ã£o dos instruendos do ServiÃ§o de SeguranÃ§a Territorial, a que se refere o artigo 28.Âº do Decreto-Lei n.Âº 34/85/M, de 20 de Abril, passa a ser a correspondente ao Ãndice atribuÃdo ao posto de "guarda - 1.Âº escalÃ£o", diminuÃdo de 50 pontos durante os perÃodos de instruÃ§Ã£o bÃ¡sica e especial e de 20 pontos durante o perÃodo de estÃ¡gio.

4. Os valores correspondentes a cada Ãndice sÃ£o fixados de acordo com a fÃ³rmula e o valor do Ãndice 100 estabelecidos para a AdministraÃ§Ã£o PÃºblica.

5. A actualizaÃ§Ã£o dos vencimentos opera-se na proporÃ§Ã£o da alteraÃ§Ã£o do valor do Ãndice 100.

* Revogado - Consulte também: Lei n.Âº 7/94/M

Artigo 2.Âº*

(AlteraÃ§Ãµes ao Decreto-Lei n.Âº 56/85/M, de 29 de Junho)

Os artigos 9.Âº, 10.Âº, 11.Âº e 43.Âº do Decreto-Lei n.Âº 56/85/M, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

* Revogado - Consulte também: Lei n.Âº 7/94/M

Artigo 9.Âº

(Carreiras do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica)

1. A carreira ordinÃ¡ria ou de linha masculina e a carreira ordinÃ¡ria ou de linha feminina do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica (CPSP) Ã© a seguinte:

Guarda, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda-ajudante, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
ComissÃ¡rio, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes;
ComissÃ¡rio-chefe, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes;
Comandante de secÃ§Ã£o, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes.

2. As carreiras de especialistas do CPSP sÃ£o as seguintes:

a) Carreira de mÃºsicos:

Guarda mÃºsico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda-ajudante mÃºsico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe mÃºsico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe mÃºsico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes.

b) Carreira de radiomontadores:

Guarda radiomontador, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda-ajudante radiomontador, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe radiomontador, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe radiomontador, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;

c) Carreira de mecÃ¢nicos:

Guarda mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda-ajudante mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes.

Artigo 10.Âº

(Carreiras da PolÃcia MarÃtima e Fiscal)

1. A carreira ordinÃ¡ria ou de linha masculina e a carreira ordinÃ¡ria ou de linha feminina da PolÃcia MarÃtima e Fiscal (PMF) Ã© a seguinte:

Guarda, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda de 1.Âª classe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
ComissÃ¡rio, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes;
ComissÃ¡rio-chefe, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes;
ComissÃ¡rio principal, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes.

2. A carreira de especialista da PMF Ã© a seguinte:

Carreira de mecÃ¢nico:
Guarda mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Guarda de 1.Âª classe mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe mecÃ¢nico, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes.

Artigo 11.Âº

(Carreiras do Corpo de Bombeiros)

A carreira ordinÃ¡ria ou de linha do Corpo de Bombeiros (CB) Ã© a seguinte:

Bombeiro, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Bombeiro-ajudante, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Subchefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe, com 1.Âº, 2.Âº, 3.Âº e 4.Âº escalÃµes;
Chefe de primeira, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes;
Chefe-ajudante, com 1.Âº, 2.Âº e 3.Âº escalÃµes.

Artigo 43.Âº

(DuraÃ§Ã£o dos escalÃµes nos postos das carreiras ordinÃ¡rias ou de linha e de especialistas)

Nos postos das carreiras ordinÃ¡rias ou de linha e de especialistas o tempo de permanÃªncia num escalÃ£o para progressÃ£o ao imediato Ã© o estabelecido para as carreiras verticais do regime da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica.

Artigo 3.Âº

(RevogaÃ§Ãµes)

SÃ£o revogados o Decreto-Lei n.Âº 10/90/M, de 12 de Abril, e o Decreto-Lei n.Âº 23/90/M, de 29 de Maio.

Artigo 4.Âº

(ComeÃ§o de vigÃªncia)

1. Esta lei entra imediatamente em vigor.

2. Os seus efeitos remuneratÃ³rios retroagem a 1 de Janeiro de 1991.

Aprovada em 4 de Julho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto CorrÃªa Paes d'AssumpÃ§Ã£o.

Promulgada em 11 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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TABELA A

(A que se refere o n.Âº 1 do artigo 1.Âº)

Postos	Ãndices de vencimentos
	EscalÃ£o
	1.Âº	2.Âº	3.Âº	4.Âº
ComissÃ¡rio principal/ /Comandante de secÃ§Ã£o	510	525	545
ComissÃ¡rio-chefe/ /Chefe-ajudante	470	485	500
ComissÃ¡rio/ /Chefe de primeira	425	440	455
Chefe	370	385	400	415
Subchefe	285	300	315	330
Guarda-ajudante/ /Guarda de 1.Âª classe/ /Bombeiro-ajudante	220	230	245	260
Guarda/ /Bombeiro	180	190	200	210

TABELA B

(A que se refere o n.Âº 2 do artigo 1.Âº)

Postos	Ãndices de vencimentos
	EscalÃ£o
	1.Âº	2.Âº	3.Âº	4.Âº
Intendente/ /Chefe principal	Equiparado ao Ãndice de chefe de departamento
Subintendente/ /Chefe-ajudante	Equiparado ao Ãndice de chefe de divisÃ£o
ComissÃ¡rio/ /Chefe de primeira	Equiparado ao Ãndice de chefe de sector
SubcomissÃ¡rio/ /Chefe assistente	540	565
Chefe	370	385	400	415
Subchefe	285	300	315	330
Guarda-ajudante/ /Guarda de 1.Âª classe/ /Bombeiro-ajudante	220	230	245	260
Guarda/ /Bombeiro	180	190	200	210

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