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Legislação de Macau |
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
No exercÃcio do seu mandato, os Deputados, quer sejam eleitos ou nomeados, têm os mesmos direitos e deveres e representam os interesses do Território.
1. O mandato dos Deputados tem a duração de quatro anos, inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa após eleições e cessa com a primeira reunião após eleições subsequentes sem prejuÃzo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2. As vagas que ocorrerem durante o quadriénio são preenchidas de acordo com a lei e, no caso de haver eleição suplementar, no prazo de sessenta dias depois da sua verificação, salvo se o termo do mandato se verificar dentro dessa prazo.
3. No caso previsto no número precedente, os Deputados servem até ao fim do mesmo quadriénio.
Os poderes dos Deputados são verificados pela nova Assembleia Legislativa, nos termos fixados pelo Regimento.
Pode determinar a suspensão do mandato a existência de procedimento criminal contra o Deputado e indiciado esta definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente.
1. No caso previsto no artigo anterior, o juiz comunica o facto à Assembleia Legislativa que, salvo no caso de crime punÃvel com pena maior ou equivalente na escala penal e, neste caso, quando em flagrante delito, decide se o Deputado indiciado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
2. As deliberações de suspensão do mandato são tomadas por escrutÃnio secreto e maioria simples dos Deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
3. A suspensão apenas produz efeitos em relação à remuneração mensal e aos deveres de Deputado.
A suspensão cessa por decisão absolutória ou equivalente no processo.
1. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia Legislativa.
2. A renúncia torna-se efectiva com o anúncio pela Mesa no Plenário, sem prejuÃzo da sua ulterior publicação na II Série do Diário da Assembleia Legislativa ou no Boletim Oficial.
1. Perdem o mandato os Deputados que:
a) Venham a ser feridos por alguma das causas do incapacidade ou incompatibilidade da lei, mesmo por factos anteriores à eleição ou designação, não podendo, contudo, a Assembleia reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
b) Deixem de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou quinze interpoladas, do Plenário, sem motivo justificado.
2. A perda do mandato é declarada pela Mesa, nos termos e segundo o processo fixado no Regimento, mantendo-se o Deputado em funções até deliberação definitiva.
1. A justificação da falta a qualquer reunião plenária ou de comissão, deve ser apresentada, por escrito, ao Presidente da Assembleia ou da respectiva comissão, no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.
2. Considera-se motivo justificativo, nomeadamente, a doença, o casamento, o nascimento de um filho, o luto e missão da Assembleia.
3. As faltas às reuniões plenárias, justificadas por motivos diversos dos expressamente referidos no número anterior, sofrem os descontos previstos no n.º 2 do artigo 20.º desta lei.
4. É considerada falta a ausência à s reuniões plenárias e das comissões por tempo superior a 1/3 do perÃodo da duração das reuniões.
1. Os Deputados são invioláveis pelas opiniões e votos que emitirem no exercÃcio do seu mandato.
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou estar preso sem autorização da Assembleia Legislativa, excepto por crime a que corresponda pena maior ou equivalente na escala penal e, neste caso, quando em flagrante delito.
1. Os Deputados que sejam funcionários públicos não respondem disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercÃcio do seu mandato.
2. A inviolabilidade não isenta os Deputados da responsabilidade disciplinar decorrente de qualquer dos crimes a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
No decurso do funcionamento efectivo da Assembleia, os Deputados que exerçam funções públicas devem dar prioridade ao exercÃcio do seu mandato.
1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercÃcio das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos.
2. Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados, no exercÃcio das suas funções ou por causa delas.
3. As entidades públicas devem facultar aos Deputados condições para o exercÃcio do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informações e publicações oficiais solicitados e facultando sempre que possÃvel instalações para reuniões de trabalho, desde que tal não afecte o funcionamento dos próprios serviços.
4. A cooperação referida no número anterior efectua-se mediante autorização do Governador, nos termos do artigo 38.º do Estatuto Orgânico de Macau.
Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefÃcios sociais ou no seu emprego permanente, por virtude do desempenho do mandato.
1. Os Deputados não podem, sem autorização da Mesa da Assembleia Legislativa, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes, nem como arguidos, excepto, neste último caso, quando presos em flagrante delito ou quando suspeitos de crime a que corresponda pena maior ou equivalente na escala penal.
2. A autorização referida no número anterior, ou a sua recusa, são precedidas de audição do Deputado.
1. A falta de Deputados, por causa das reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos, constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem quaisquer encargos ou custas.
2. O Deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de duas vezes relativamente ao mesmo acto ou diligência oficial.
Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:
a) Adiamento do cumprimento do serviço militar ou equivalente ou de mobilização civil, durante o funcionamento efectivo da Assembleia;
b) Assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar na classe mais favorável, para si e seus familiares, nos precisos termos em que esta assistência é prestada aos servidores do Estado;
c) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado;
d) Passaporte especial;
e) Cartão especial de identificação do modelo anexo;
f) Recepção gratuita do Boletim Oficial e do Diário da Assembleia Legislativa;
g) Fornecimento das traduções oficiais de artigos da imprensa chinesa ou portuguesa, conforme os casos;
h) Direito a detenção, uso e porte de arma de defesa, seja qual for o seu calibre ou modelo, independentemente de manifesto ou licença;
i) Seguro de vida e de bagagem quando se desloquem em serviço da Assembleia.
1. O cartão especial de identificação deve mencionar, para além do nome do Deputado, das assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia Legislativa, o número, arquivo e data de emissão do respectivo bilhete de identidade.
2. O cartão especial de identificação deve ter um prazo de validade preciso, fixado em razão do perÃodo de mandato do Deputado.
3. Com a cessação ou suspensão do mandato de Deputado deve o cartão especial de identificação ser entregue, de imediato, na secretaria da Assembleia Legislativa.
Os Deputados têm direito, no exercÃcio das suas funções, a utilizar gratuitamente os serviços postais, telegráficos e telefónicos da Assembleia Legislativa.
1. Os Deputados têm direito às remunerações fixadas na lei.
2. Ao Deputado que faltar a qualquer reunião plenária, injustificadamente, ou na hipótese prevista no n.º 3 do artigo 9.º, é descontada, na sua remuneração mensal, a importância de 1/15 e 1/30 dessa remuneração, respectivamente.
1. O Presidente e os restantes membros da Mesa percebem um abono mensal correspondente a metade e a um quinto da remuneração mensal estabelecida para os Deputados, respectivamente.
2. O Presidente pode efectuar despesas de representação e os encargos inerentes ao funcionamento da sua residência, que serão liquidados nos mesmos termos que estiverem ou vierem a ser definidos para o Governador.
3. O Presidente tem direito a residência e viatura oficiais.
1. Os Deputados que sejam membros de comissões ou que nelas ocasionalmente substituam outros Deputados, têm direito a uma senha de presença, por cada dia do reuniões a que compareçam, no montante correspondente a 2,5% da sua remuneração mensal.
2. Têm direito a uma senha de presença, no quantitativo previsto no número anterior, por reunião plenária ou de comissão a que compareçam, as pessoas estranhas à Assembleia a quem se refere a última parte do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto Orgânico de Macau.
1. Os Deputados que se desloquem em missão da Assembleia têm direito a ajudas de custo de embarque e diárias e a passagens aéreas em primeira classe.
2. Os quantitativos das ajudas de custo de embarque e diárias são fixados pela Mesa da Assembleia, em cada caso concreto, tendo em atenção a localidade de destino, tempo de permanência e outras circunstâncias relevantes, não podendo nunca exceder os estabelecidos para o Governador.
As remunerações e outros abonos referidos nos artigos 20.º, 21.º, n.º 1, 22.º e 23.º estão sujeitos unicamente ao regime fiscal aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.
Os encargos resultantes da aplicação desta lei são satisfeitos, no presente ano económico, de acordo com o orçamento da Assembleia Legislativa.
É revogada a Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/89/M, de 7 de Agosto, e 2/92/M, de 22 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
Aprovada em 16 de Julho de 1993.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.
Promulgada em 28 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.
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