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Lei n.º 9/83/M

Lei n.º 9/83/M

de 3 de Outubro

Supressão de barreiras arquitectónicas

Artigo 1.º

(Novos edifícios da Administração)

Todos os edifícios que vierem a ser construídos pela Administração Pública ficam sujeitos às normas constantes do Anexo I e ilustradas graficamente no Anexo II, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

Artigo 2.º

(Instalações destinadas ao público)

Nas edificações que vierem a ser feitas por empresas públicas ou concessionárias de serviços de utilidade pública, as instalações destinadas ao contacto com o público respeitarão as normas referidas no artigo anterior.

Artigo 3.º

(Instalações e edifícios abertos ao público)

1. Os projectos de instalações e de edifícios abertos ao público que forem submetidos à apreciação dos serviços competentes após a entrada em vigor desta lei, deverão obedecer às normas de construção do Anexo I.

2. Para efeito do disposto no n.º 1, consideram-se abertos ao público os edifícios e as instalações seguintes:

a) Museus, bibliotecas públicas, teatros, cinemas, salas de congressos e de conferências;

b) Igrejas e templos;

c) Lares para a terceira idade e para deficientes;

d) Hospitais, maternidades, centros de saúde, clínicas e postos médicos;

e) Escolas, centros de formação, internatos e cantinas;

f) Tribunais, cartórios notariais e conservatórias;

g) Estações dos correios e telecomunicações, bem como instituições de crédito que tenham contacto com o público;

h) Estabelecimentos prisionais e de reeducação;

i ) Estações de transportes públicos;

j) Recintos de diversões públicas e outros destinados à prática do desporto e à vida ao ar livre;

l) Estabelecimentos comerciais, restaurantes e cafés, cuja superfície de utilização pelo público exceda 300m2, bem como as unidades hoteleiras de luxo e de 1.ª classe;

m) Parques de estacionamento;

n) Lavabos públicos;

o) Outras instalações a que o público tenha acesso, e que o Governador, mediante portaria, entenda deverem como tal ser qualificadas.

3. Em edifícios já existentes, as normas do Anexo I, revestem carácter recomendatório para os projectos de instalações que se destinarem a qualquer das finalidades mencionadas no número anterior.

Artigo 4.º

(Locais de acesso)

Os locais de acesso aos edifícios mencionados no artigo 3.º serão projectados e executados segundo as normas fixadas no Anexo I.

Artigo 5.º

(Edifícios de habitação colectiva)

1. A entrada principal de novos edifícios para fins essencialmente habitacionais que se componham de unidades independentes, susceptíveis de aquisição em regime de propriedade horizontal, será sempre acessível aos utentes de cadeiras de rodas e tomará em consideração, quando possível, as normas do Anexo I.

2. Nos edifícios que, por imposição regulamentar, devam ser dotados de ascensores, haverá pelo menos um com as dimensões previstas no Anexo I, o qual servirá todos os pisos de acesso aos fogos.

3. Sem prejuízo das normas técnicas e regulamentares vigentes, as obras de alteração que se revelarem necessárias à adaptação e/ou ao melhoramento de unidades autónomas para a sua ocupação por deficientes, serão licenciadas com isenção total de taxas.

Artigo 6.º

(Unidades fabris e oficinais)

Os projectos de fábricas e oficinas que forem submetidos à apreciação dos serviços competentes após o começo de vigência desta lei, obedecerão às normas de construção descritas no Anexo I.

Artigo 7.º

(Edifícios classificados)

1. O Instituto Cultural de Macau promoverá as adaptações que, dentro do espírito desta lei, devam ser efectuadas em instalações e edifícios classificados e abertos ao público.

2. O disposto no número anterior abrange apenas os imóveis pertencentes ao Território, autarquias locais, Diocese de Macau, empresas públicas e pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 8.º

(Auditórios)

Nos teatros, cinemas, auditórios, salas de conferências e de congressos, bem como nos recintos desportivos e outras instalações onde existam assentos fixos, serão reservados lugares para deficientes de acordo com a tabela do Anexo I.

Artigo 9.º

(Piscinas públicas e recintos desportivos)

As piscinas públicas e os recintos desportivos submeter-se-ão às normas de construção previstas no Anexo I.

Artigo 10.º

(Parques de estacionamento)

1. Nos parques de estacionamento públicos serão reservados lugares para veículos a motor utilizados por deficientes, segundo as percentagens fixadas nas tabelas do Anexo I.

2. Estes lugares, que se situarão de preferência nos ângulos dos parques e nos locais de mais fácil acesso, serão demarcados a amarelo e assinalados por placa indicadora com o símbolo de acessibilidade.

3. A requerimento dos interessados e, sempre que possível, reservar-se-á gratuitamente, junto dos respectivos locais de trabalho e de residência, lugar para o estacionamento de veículos a motor de deficientes.

Artigo 11.º

(Sanitários públicos)

Nas instalações sanitárias públicas com mais de cinco cabinas, deve prever-se uma que seja adaptada a deficientes, com a possibilidade de acesso à sanita pela esquerda e pela direita, e uma outra suplementar por cada grupo de dez.

Artigo 12.º

(Balneários públicos)

Nos balneários públicos existirá uma cabina adaptada a deficientes, por cada quinze cabinas, com o mínimo de uma.

Artigo 13.º

(Estabelecimentos hoteleiros)

As unidades hoteleiras de luxo e de 1.ª classe que possuam um mínimo de 100 quartos, devem dispor de um quarto adaptado às necessidades dos deficientes, em percentagem não inferior a 1%.

Artigo 14.º

(Atendimento do público)

Os edifícios e instalações com serviço de atendimento do público que disponham de acesso a deficientes, terão um dos seus balcões ou "guichets" adaptado àqueles utentes.

Artigo 15.º

(Telefones)

Nas estações de correios e telecomunicações, os utentes de cadeira de rodas disporão de uma cabina telefónica (aberta ou fechada) adaptada segundo as normas do Anexo I.

Artigo 16.º

(Passeios)

Os passeios com mais de 1m de largura serão, nas passadeiras destinadas a travessia de peões, rebaixados de acordo com as normas de Anexo I e assinalados com cor apropriada.

Artigo 17.º

(Autarquias locais)

1. O Leal Senado e a Câmara Municipal das Ilhas promoverão nas vias e passeios públicos, bem como nas instalações a seu cargo, as adaptações possíveis, com vista à observância das normas constantes deste diploma.

2. As obras previstas no n.º 1 e as referidas no artigo 16.º deverão completar-se nos prazos de três e dois anos, respectivamente, a contar da entrada em vigor desta lei.

Artigo 18.º

(Adaptação de edifícios públicos)

O Governador determinará, pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, as prioridades a conceder às possíveis obras de adaptação dos edifícios da Administração às normas constantes deste diploma.

Artigo 19.º

(Símbolo de acessibilidade)

1. O símbolo de acessibilidade consiste numa placa em que figura, em branco, sobre um fundo azul, a silhueta de uma pessoa sentada numa cadeira de rodas.

2. O símbolo referido no número antecedente poderá ser utilizado em placas indicadoras, tendo por base os gráficos constantes do Anexo III, que faz parte desta lei.

Artigo 20.º

(Obrigatoriedade de colocação do símbolo)

1. O símbolo de acessibilidade será afixado em lugar bem visível, nos edifícios e instalações, bem como nas suas dependências e nos equipamentos que satisfaçam as condições fixadas neste diploma.

2. A falta de cumprimento do disposto no número anterior sujeita os infractores à multa de $100,00 (cem patacas) a $1 000,00 (mil patacas).

Artigo 21.º

(Reduções e isenções fiscais)

1. A adaptação de instalações e edifícios já existentes às normas deste diploma pode beneficiar de isenções ou reduções fiscais.

2. Fica o Governador autorizado, até 31 de Maio de 1984, a publicar decreto-lei sobre as isenções ou reduções fiscais contempladas no número anterior.

Artigo 22.º

(Começo de vigência)

Esta lei entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1984.

ANEXO I

Legenda:

F - Quanto a futuras obras

E - Em relação ao existente

V - Vinculativo

R - Recomendatório

ANEXO II

NORMAS PARA PROJECTAR SEM BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS.

Além da ilustração gráfica das Normas do anexo I, incluem-se algumas recomendações (não obrigatórias)

ANEXO III

Símbolo de acesso

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