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Ordem Executiva n.º 12/2005

Ordem Executiva n.º 12/2005

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É exonerado o licenciado Rogério Paulo da Costa Martins, a seu pedido, do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM, para que foi nomeado e contratado pela Ordem Executiva n.º 26/2003, a partir do dia 15 de Maio de 2005.

28 de Março de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.