Ordem Executiva n.Âº 15/2003

Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 3 do artigo 27.Âº da Lei n.Âº 3/2003, n.Âº 8 do artigo 207.Âº do Estatuto dos Militarizados das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 66/94/M, de 30 de Dezembro, n.Âº 4 do artigo 6.Âº da Lei n.Âº 11/2001, e artigo 3.Âº do Decreto-Lei n.Âº 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.Âº

Objecto

A presente ordem executiva define o Ã¢mbito da competÃªncia disciplinar sobre o pessoal alfandegÃ¡rio e o pessoal civil dos ServiÃ§os de AlfÃ¢ndega, adiante designados por SA.

Artigo 2.Âº

Limites da competÃªncia disciplinar

A competÃªncia disciplinar sobre o pessoal alfandegÃ¡rio e o pessoal civil dos SA tem os limites indicados, respectivamente, nos mapas I e II anexos Ã presente ordem executiva, da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.Âº

CompetÃªncia disciplinar do Director-geral dos SA

A competÃªncia disciplinar do Director-geral dos SA, definida na presente ordem executiva, envolve a competÃªncia disciplinar dos titulares dos cargos de direcÃ§Ã£o e chefia dos Ã³rgÃ£os e subunidades orgÃ¢nicas dos SA.

Artigo 4.Âº

Recurso hierÃ¡rquico

Dos actos praticados no exercÃcio da competÃªncia disciplinar dentro do Ã¢mbito definido pela presente ordem executiva cabe recurso hierÃ¡rquico necessÃ¡rio.

Artigo 5.Âº

RevogaÃ§Ã£o

Artigo 6.Âº

Entrada em vigor e produÃ§Ã£o de efeitos

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o e os seus efeitos retroagem a 1 de MarÃ§o de 2003.

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Mapa I

EscalÃµes de competÃªncia disciplinar sobre o pessoal alfandegÃ¡rio

Penas e recompensas		Director- geral dos SA	Subdirector -geral dos SA	Adjunto	Intendente alfandegÃ¡rio	Subintendente alfandegÃ¡rio	ComissÃ¡rio alfandegÃ¡rio
Penas	RepreensÃ£o escrita	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena
	Multa	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	AtÃ© 20 dias	AtÃ© 10 dias	AtÃ© 5 dias	AtÃ© 2 dias
	SuspensÃ£o	AtÃ© 180 dias	AtÃ© 120 dias	-	-	-	-
Recompensas	Louvor	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena	CompetÃªncia plena
Recompensas	LicenÃ§a por mÃ©rito	AtÃ© 14 dias	AtÃ© 12 dias	AtÃ© 10 dias	AtÃ© 5 dias	AtÃ© 2 dias	-

Mapa II

CompetÃªncia disciplinar do Director-geral dos SA sobre o pessoal civil dos SA

A respectiva competÃªncia Ã© exercida nos termos do artigo 320.Âº do Estatuto dos Trabalhadores da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Penas		Pessoal civil dos SA
Penas	RepreensÃ£o escrita	a)
	Multa	CompetÃªncia plena
	SuspensÃ£o	AtÃ© 180 dias

Legislação de Macau