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Ordem Executiva n.º 16/2009

Ordem Executiva n.º 16/2009

Ordem Executiva n.º 16/2009

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

É extinta a Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro do Hipódromo.

Artigo 2.º

Pessoal

O pessoal que se encontre a prestar serviço na data de entrada em vigor da presente ordem executiva é integrado de imediato nos diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, sem alteração da sua situação jurídico-funcional.

Artigo 3.º

Património

1. Os bens móveis afectos à Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro do Hipódromo, incluindo os arquivos, são transferidos para a DSEJ, que os pode, observado o competente procedimento administrativo, redistribuir pelos seus diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas.

2. Pode, ainda, a DSEJ propor a doação dos bens móveis a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, nomeadamente, às instituições educativas particulares ou o seu abate à carga, quando aqueles não possam ser aproveitados.

Artigo 4.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 265/94/M, de 12 de Dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2009.

2 de Abril de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.