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Ordem Executiva n.º 17/2005

Ordem Executiva n.º 17/2005

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É exonerado o licenciado Mário José de Oliveira Chaves, a seu pedido, do cargo de juiz e de presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base da RAEM, para que foi nomeado pela Ordem Executiva n.º 4/1999, a partir do dia 1 de Setembro de 2005.

5 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.