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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 17/2006

Ordem Executiva n.º 17/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações

1. É aprovado o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, conforme os modelos constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

2. O logotipo é impresso com as cores indicadas no anexo à presente ordem executiva.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 15 de Maio de 2006.

10 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

ANEXO

Modelo I

Modelo II

Modelo III

Descrição das cores

A. Azul (Pantone 286C) (Impressão em quatro cores 100C + 66M)
B. Verde (Pantone 361C) (Impressão em quatro cores 70C + 100Y) que se torna gradualmente em azul (i.e. cor de A)
C. Preto (Pantone Black C) (Impressão em quatro cores 100K)
D. Cinzento (Pantone Black C — 60%) (Impressão em quatro cores 100K)

Descrição das expressões

Em língua portuguesa — «Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações» com letra tipo «Eurostile (regular)».


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