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Ordem Executiva n.º 19/2006

Ordem Executiva n.º 19/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a exploração das Lotarias Desportivas — Apostas no Basquetebol.

26 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.