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Ordem Executiva n.º 20/2004

Ordem Executiva n.º 20/2004

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

6 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.