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Ordem Executiva n.º 2/2009

Ordem Executiva n.º 2/2009

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Autorização

A «Galaxy Casino, S. A.», em chinês “銀河娛樂場股份有限公司â€� é autorizada a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbio instalado no 2.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Star-world Casino» no «Starworld Hotel».

Artigo 2.º

Âmbito de exploração de actividades

A «Galaxy Casino, S. A.» apenas pode efectuar no balcão de câmbio as seguintes operações:

1) Compra e venda de notas e moedas com curso legal no exterior;

2) Compra de cheques de viagem.

Artigo 3.º

Condições específicas de exploração das actividades

As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.