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Ordem Executiva n.º 23/2002

Ordem Executiva n.º 23/2002

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de juízes

1. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, juiz presidente de tribunal colectivo do Tribunal Judicial de Base, é nomeado, por contratação, para o cargo de Juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2002, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

2. Fong Man Chong, juiz do Tribunal Administrativo e magistrado do quadro local, é nomeado definitivamente para o cargo de Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, a partir de 1 de Setembro de 2002, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2002.

12 de Agosto de 2002.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.