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Ordem Executiva n.º 26/2003

Ordem Executiva n.º 26/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

Nomeação de juízes

1. São nomeados, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, os seguintes magistrados judiciais estrangeiros, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:

Rogério Paulo da Costa Martins;

Jorge Miguel Pinto Seabra;

Álvaro António Mangas Abreu Dantas;

Fernando Miguel Furtado André Alves.

2. É nomeada definitivamente Tam Hio Wa, juiz do Tribunal Judicial de Base e magistrada do quadro local, para o cargo de juiz presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

17 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.