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Ordem Executiva n.º 27/2003

Ordem Executiva n.º 27/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É exonerado o licenciado Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, a seu pedido, do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM, para que foi nomeado e contratado pelos artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 4/1999, cujo contrato foi renovado pela Ordem Executiva n.º 50/2001, a partir do dia 31 de Agosto de 2003.

17 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.