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Ordem Executiva n.º 28/2003

Ordem Executiva n.º 28/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à dotação de pessoal

É alterada a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, conforme o Anexo à presente ordem executiva, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Anexo - Dotação de Pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

(a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000)