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Ordem Executiva n.º 3/2001

Ordem Executiva n.º 3/2001

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2000, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Aprovação do modelo

É aprovado o modelo de licença provisória de serviços Internet, constante do anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor e edição

A licença provisória é impressa em cor preta sobre papel de cor amarelo claro, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo GDTTI-LIC1.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.