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Ordem Executiva n.º 32/2007

Ordem Executiva n.º 32/2007

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados os seguintes aditamentos ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:

1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

[...]

^11W O serviço continua nas chamadas transferidas para outros números de telefone (incluindo telefones da rede fixa e móveis locais).

^11X O serviço é inicialmente limitado a um número máximo de oito gravações ou download (totalizando oito grupos), cada uma com a duração máxima de 100 segundos que se repetem. Em cada grupo pode ser inserido um número ilimitado de números telefónicos locais.

^11Y Para as chamadas originadas em telefone móvel, o tempo de utilização é cobrado apenas a partir do momento em que a chamada é atendida.

^11Z Os utilizadores podem activar/desactivar o serviço através do IVRS.

^11AA O serviço não é aplicável aos clientes de Fax, Centrex, Linhas de marcação directa, PABX, Sistemas de key-line e Telefones-mealheiro públicos e privados.

^11AB Esta taxa é aplicável apenas à primeira gravação ou download da saudação vocal. Os clientes podem copiar as saudações vocais previamente gravadas ou descarregadas para outros grupos, sem custos adicionais.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

12 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.