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Ordem Executiva n.º 34/2003

Ordem Executiva n.º 34/2003

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

1. São aprovadas as seguintes alterações ao anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:

1) É aditado aos Programas disponíveis do n.º 6.1.5 do item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, um número 14 com a designação "Função de remarcação automática";

2) É aditado ao item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, um número 6.1.9 com a designação "Manutenção do número da rede telefónica fixa";

3) É criado um artigo 9.0 com a designação "REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS";

4) É eliminado o item 15 - FUNÇÃO DE REMARCAÇÃO AUTOM�TICA, do item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA.

2. São aprovadas alterações aos artigos 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA e 2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS, do tarifário de telecomunicações constante do referido anexo.

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

¹⁶ Aplicável também como taxa de informação sobre o custo de uma chamada internacional após a sua conclusão.

Nas chamadas urgentes será cobrado o dobro da tarifa aplicável. Há lugar à cobrança de taxas de serviço urgente nos seguintes casos:

a) Para todos os destinos, quando as chamadas urgentes são feitas através de postos públicos de telecomunicações;

b) Para os destinos para os quais não há ligação directa (IDD), quando as chamadas são feitas através de telefone do assinante.

¹⁷ Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,179 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers da Austrália.

^17A Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers do Reino Unido.

^17B Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers de Taiwan.

¹⁸ Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

¹⁹ Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

^19A Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

²⁰ Período de taxa normal: das 08H00 às 19H00 de Segunda a Domingo.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 19H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana:

A taxa de MOP0,099 por cada 6 segundos aplica-se das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,149 por cada 6 segundos aplica-se das 07H00 às 22H00 de Sábado e Domingo.

²¹ Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda e Sexta, das 00H00 às 24,00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

^21A Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Período de taxa económica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

²² Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

²³ Subcontinente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Bangladesh, Maldivas, Paquistão, Sri Lanka.

Oceânia: Ilhas Carolinas, Ilhas Cook, Ilhas Fidji, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Midway, Ilhas Norfolk, Ilhas Salomão, Ilhas Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa (Ocidental), Samoa (EUA), Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

Europa: Albânia, Bielorrússia, Bulgária, Checa (República), Chipre, Eslováquia (República), Estónia, Gronelândia, Hungria, Islândia, Jugoslávia (República Federativa), Letónia, Malta, Mónaco, Polónia, Roménia, Turquia e Ucrânia.

Médio Oriente: Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emiratos �rabes Unidos, Iémene (República �rabe), Irão, Iraque, Israel, Kuwait, Líbano, Omã e Síria.

Continente Africano: �frica do Sul, Angola, Argélia, Ascensão, Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Niger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilânia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, Uganda, República Democrática do Congo (ex Zaire), Zâmbia e Zimbabwe.

América Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá.

América do Sul: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Caraíbas: Anguilla, Antígua, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cayman (ilhas), Cuba, Domínica (ilhas), Dominicana (República), Grenada, Guadalupe, Haiti, Jamaica, Martinica, Montserrate (ilhas), Porto Rico, S. Kitts (ilhas), Sta. Lúcia, S. Vicente, Trinidad & Tobago (ilhas), Turks & Caicos (ilhas) e Virgens (ilhas).

[...]

2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS

2.1 - CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

[...]

³² As taxas aplicáveis incluem o fornecimento e manutenção das Unidades Terminais de Dados ("Data Terminal Units-DTU").

³³ Entende-se por terminação cada uma das "portas" de acesso da Unidade Terminal de Dados.

³⁴ Em caso de utilização de ambas as terminações do DTU pelo mesmo assinante, considera-se "2.ª terminação" a que tiver a velocidade mais alta.

³⁵ Taxa aplicada não só à instalação da 2.ª terminação mas também à alteração de velocidade.

^35A O Esquema de Desconto por Volume não se aplica aos circuitos locais ponto a ponto de alta velocidade da rede digital.

^35B O período mínimo de subscrição de cada circuito é de 12 meses.

^35C As taxas de assinatura mensal dos circuitos locais da rede digital de dados (ponto a ponto, ponto a multiponto e acesso múltiplo) alugados exclusivamente a título de reserva activa são de 60% das taxas existentes.

^35D Taiwan, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Filipinas, Malásia, Tailândia, Indonésia e Vietname.

[...]

2.6 - DESCONTOS 38

1 CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

1.1 Desconto de Contrato a Longo Prazo

1.1.1 - Contrato de 2 anos: 2,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.2 - Contrato de 3 anos: 5,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.3 - Contrato de 4 anos: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.4 - Contrato de 5 anos: 10,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.2 Desconto de quantidade

Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: -

2 CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

2.1 Desconto de Contrato a Longo Prazo

2.2.1 - Contrato de 2 anos: 2,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.2 - Contrato de 3 anos: 5,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.3 - Contrato de 4 anos: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.4 - Contrato de 5 anos: 10,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2 Esquema de Desconto por Volume de Circuitos 38A

Os seguintes descontos aplicam-se aos circuitos alugados internacionais (IPLC) para velocidades de 64Kbps, até 2048Kbps (inclusive), independentemente do país ou território em que o circuito for terminado : -

2.2.1 5 circuitos ou mais

5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

2.3 Esquema de Desconto por Volume de Circuitos 38A

Os descontos seguintes aplicam-se apenas ao aluguer do Circuito Privativo Internacional a 2048 Kbps, independentemente do país ou território em que o circuito for terminado: -

³⁸ Os esquemas de desconto são aplicados de forma cumulativa e na sequência apresentada de modo a maximizar o benefício para o assinante.

^38A O desconto é oferecido para 2.2 ou para 2.3, não se podendo beneficiar de ambos os esquemas.

[...]

9.0 REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS

¹¹⁵ A responsabilidade da CTM no que toca à RDIS é até ao interface U. Equipamento de clientes, tais como Terminadores de Rede (NT), Adaptador Terminal (TA) e Equipamento Terminal (TE) são da escolha e responsabilidade do cliente.

¹¹⁶ O período mínimo de prestação do serviço é de 1 mês para o Acesso Básico e de 3 meses para o Acesso Primário.

¹¹⁷ A taxa de instalação e assinatura mensal correspondente ao período mínimo são pagas adiantadamente antes do início dos trabalhos de instalação.

¹¹⁸ Esta taxa é igual à taxa homónima aprovada para a rede telefónica fixa.

¹¹⁹ Pela utilização da RDIS nas comunicações locais e internacionais de voz e/ou dados não são devidas quaisquer outras taxas e só se aplicam às chamadas originadas.

¹²⁰ A unidade base de taxação das comunicações locais e internacionais é de 6 segundos por canal de 64 kbps.

¹²¹ Esta taxa será devolvida quando houver mudança de local e o cliente não desejar escolher outro número especial.

¹²² A tarifa de utilização para comunicações locais é gratuita se a RDIS é usada para aceder à Internet.

¹²³ Taxa única.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2003.

10 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.