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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2004, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os artigos 4.º, 10.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e os n.os 2 e 6 do respectivo Anexo, passam a ter a seguinte redacção:
1. .........................
2. .........................
3. Para além das isenções ou reduções previstas para cada uma das taxas e com vista a assegurar a competitividade do AIM no mercado internacional de transporte aéreo, a concessionária é autorizada a negociar isenções ou reduções ao valor estabelecido para as taxas inerentes à actividade aeroportuária, devendo submeter as suas propostas à aprovação do concedente.
4. A aprovação pelo concedente terá em conta os princÃpios da não discriminação e da leal concorrência, bem como eventuais efeitos negativos para o sector da aviação civil em Macau.
1. .........................
2. .........................
a) .........................
b) .........................
c) Os passageiros de aeronaves que efectuem aterragens por motivo de retorno forçado ao aeroporto justificado por deficiências técnicas das mesmas, razões meteorológicas ou outras de força maior, devidamente comprovadas;
d) Os passageiros detentores de passaporte diplomático;
e) Os passageiros detentores de documento de viagem, emitido pela República Popular da China para:
i) Titulares de cargos governativos a nÃvel de vice-ministro ou superior;
ii) Director e subdirectores do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau;
iii) Comissário e comissário-adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau;
iv) Comandante, comissário polÃtico e vice-comandante da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês;
f) Os passageiros de aeronaves que efectuem operações cuja finalidade possa justificar a isenção, mediante análise casuÃstica e aprovação da concessionária.
3. Os passageiros em transferência, ou seja, os que continuem viagem com mudança de aeronave e de número de voo, sem cumprimento de formalidades de fronteira, bem como os passageiros que continuem viagem aérea menos de 48 horas após o respectivo desembarque no AIM, com ou sem cumprimento das formalidades de fronteira, beneficiam de uma redução no valor da taxa de serviço a passageiros.
4. A taxa de serviço a passageiros é cobrada aos passageiros por intermédio das companhias de transporte aéreo no acto de emissão do tÃtulo de transporte, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 4.º
1. .........................
2. .........................
a) .........................
b) .........................
c) Os passageiros de aeronaves que efectuem aterragens por motivo de retorno forçado ao aeroporto justificado por deficiências técnicas das mesmas, razões meteorológicas ou outras de força maior, devidamente comprovadas;
d) Os passageiros de aeronaves que efectuem operações cuja finalidade possa justificar a isenção, mediante análise casuÃstica e aprovação da concessionária.
3. Os passageiros em transferência, ou seja, os que continuem viagem com mudança de aeronave e de número de voo, sem cumprimento de formalidades de fronteira, beneficiam de uma redução no valor da taxa de aeroporto, nos termos do disposto no anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
4. O pagamento da taxa de aeroporto é efectuado pelas companhias de transporte aéreo.
1. As actividades acessórias e complementares, bem como as inerentes ocupações de espaço, ficam sujeitas ao pagamento de taxas, mesmo que essas actividades sejam exercidas ao abrigo de contratos de subconcessão, salvo se estes expressamente as afastem ou especifiquem diferentes valores, caso em que se aplicam as condições constantes do respectivo contrato.
2. As taxas relativas à s actividades acessórias e complementares ou ocupações correspondentes são aprovadas pelo concedente, caso a caso, mediante proposta da concessionária, tendo em conta os princÃpios da maximização dos resultados comerciais, da não discriminação e da leal concorrência.
3. À liquidação e cobrança das taxas referidas no presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º
A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
12 de Novembro de 2004.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
2. Taxa de serviço a passageiros:
| Por cada passageiro embarcado com mais de 2 anos de idade e independentemente do destino | 90 patacas |
| Por cada passageiro em transferência ou que continue viagem aérea menos de 48 horas após o respectivo desembarque no AIM, com ou sem cumprimento das formalidades de fronteira | 40 patacas |
6. Taxa de aeroporto:
| Por cada passageiro embarcado com mais de 2 anos de idade e independentemente do destino | 20 patacas |
| Por cada passageiro em transferência | 10 patacas |
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