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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 38/2004

Ordem Executiva n.º 38/2004

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. Nos termos do artigo 57.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo nomeia os seguintes dez Membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau:

Florinda da Rosa Silva Chan;
Tong Chi Kin;
Leong Heng Teng;
Liu Chak Wan;
Ma Iao Lai aliás Alexandre Ma;
Ho Iat Seng;
Leonel Alberto Alves;
Cheang Chi Keong;
Lam Heong Sang aliás Lam Heung Sang;
Leong Vai Tac.

2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2004.

17 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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