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Ordem Executiva n.º 38/2005

Ordem Executiva n.Âº 38/2005

Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.Âº da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.Âº

AutorizaÃ§Ã£o para o estabelecimento de instituiÃ§Ã£o financeira offshore sob a forma de sucursal

O Banco BPI, S.A., com sede na Rua Tenente Valadim, n.Âº 284, 4100-476, Porto, Ã© autorizado a estabelecer na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau uma instituiÃ§Ã£o financeira offshore, sob a forma de sucursal, ao abrigo do disposto no artigo 23.Âº do Decreto-Lei n.Âº 58/99/M, de 18 de Outubro.

Artigo 2.Â°

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

27 de Julho de 2005.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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