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Ordem Executiva n.º 40/2009

Ordem Executiva n.º 40/2009

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, como Juiz do Tribunal de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

14 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.