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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
A sucursal da «Aviva General Insurance Limited», em chinês “英傑華一般保險有限公司â€, estabelecida em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros através de autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 22/2005, é autorizada a alterar a sua denominação para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited», em chinês “MSIG保險(香港)有限公司â€.
29 de Janeiro de 2007.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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