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Ordem Executiva n.º 42/2003

Ordem Executiva n.º 42/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003:

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

Vitor Manuel Carvalho Coelho;

Manuel de Amorim Corga.*

28 de Novembro de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

* Consulte também: Rectificação