[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Ordem Executiva n.º 43/2003

Ordem Executiva n.º 43/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É nomeado, por contratação, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro do Ministério Público António Augusto Archer Leite de Queirós, para exercer funções de magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003.

10 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.