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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É aceite a resignação de Roque Choi das funções de membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau, por motivo pessoal.
2. É nomeado Hoi Sai Iun para o cargo de membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.
30 de Setembro de 2005.
Publique-se
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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