[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Ordem Executiva n.º 45/2006

Ordem Executiva n.º 45/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2003 e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2003, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Criação de posto de migração e fronteira aduaneira

1. Pela presente ordem executiva, são criados um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, os quais podem operar pelo período de 24 horas diárias.

2. A passagem do posto de migração e da fronteira aduaneira a que se refere o número anterior só é permitida, respectivamente, a cidadãos titulares de salvo-conduto, ou documento equivalente, especialmente emitido para o Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau ou a mercadorias e veículos com origem nele ou a ele destinados.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2006.

13 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.