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Ordem Executiva n.º 46/2008

Ordem Executiva n.º 46/2008

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 88.º da mesma Lei, dos n.os 1 e 2 do artigo 33.º, n.os 1 e 2 do artigo 41.º e n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º, todos da Lei n.º 9/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

É renovado o mandato, pelo período de três anos, dos seguintes Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2008:

Presidente do Tribunal de Última Instância: Sam Hou Fai;

Presidente do Tribunal de Segunda Instância: Lai Kin Hong;

Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo: Tam Hio Wa.

12 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.